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João Pedro Carvalho
No coração de toda esta matéria está um princípio antigo do direito de autor, que a era da IA veio pôr à prova de forma dramática. O direito de autor protege criações intelectuais, e criações intelectuais pressupõem, tradicionalmente, um criador humano. Esta não é uma tecnicidade jurídica menor, é o alicerce sobre o qual assenta toda a proteção, e é precisamente aqui que as obras geradas por IA encontram o seu problema.
Em Portugal, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei 63/85, é claro na sua definição. Considera obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, e estabelece que o direito de autor pertence ao criador intelectual da obra. A Inspeção-Geral das Atividades Culturais, a entidade pública portuguesa competente nesta matéria, confirma que a propriedade intelectual abrange as criações do espírito humano. A expressão não é decorativa: é o espírito humano, a intelectualidade de uma pessoa, que a lei protege. Uma máquina, por mais sofisticada que seja, não tem espírito no sentido que a lei exige.
Este entendimento não é uma particularidade portuguesa, é uma posição partilhada em todo o espaço europeu e reforçada recentemente do outro lado do Atlântico. Um estudo do Parlamento Europeu de 2025 sublinha que o direito de autor da UE continua ancorado na criação intelectual humana e deixa em zona cinzenta os resultados gerados de forma autónoma por IA. O próprio Parlamento assumiu depois uma posição mais firme, ao defender que o conteúdo gerado por IA sem autoria humana deve permanecer fora da proteção do direito de autor. A palavra-chave é significativa, e é ela que separa aquilo que a tua empresa pode proteger daquilo que não pode.
Vale a pena compreender por que motivo a lei é tão firme neste ponto, porque a razão não é caprichosa. O direito de autor existe para incentivar a criação humana, oferecendo aos criadores um período de exclusividade sobre as suas obras como recompensa e estímulo. Esse raciocínio pressupõe um criador que responde a incentivos, que investe esforço, talento e tempo, e que beneficia da proteção. Uma máquina não responde a incentivos nem precisa de recompensa para gerar; limita-se a executar. Estender-lhe a proteção seria desvirtuar todo o propósito do sistema, protegendo aquilo que não precisa de proteção e potencialmente sufocando a criação humana que o direito quer promover. É por isto que a autoria humana não é um detalhe acidental do direito de autor, é a sua própria razão de ser.
O direito não é, contudo, hostil à tecnologia, e convém desfazer esse mal-entendido. Ao longo da história, os criadores usaram ferramentas cada vez mais sofisticadas, da máquina fotográfica ao software de edição, sem que isso os privasse de proteção. O que sempre importou foi saber se o ser humano manteve o controlo criativo sobre a expressão da obra, usando a ferramenta como instrumento, ou se a ferramenta tomou o lugar da criação humana. A IA generativa é revolucionária precisamente porque desloca essa fronteira: pela primeira vez, a ferramenta é capaz de determinar sozinha os elementos expressivos do resultado, e é aí que o direito traça o limite.
Nos Estados Unidos, o alinhamento é notável. O United States Copyright Office publicou, a 29 de janeiro de 2025, a segunda parte do seu relatório sobre direito de autor e inteligência artificial, e a conclusão foi inequívoca: a autoria humana é um requisito fundamental do direito de autor, e material puramente gerado por IA não é protegível. O relatório afirma que a criatividade humana é central para o direito de autor, e que estender proteção a material cujos elementos expressivos são determinados por uma máquina prejudicaria, em vez de promover, os objetivos constitucionais do direito de autor. A convergência entre as duas maiores ordens jurídicas do mundo ocidental sobre este ponto não é coincidência, é o reconhecimento de que o direito de autor sempre foi, na sua essência, sobre pessoas.
O que os prompts não conseguem fazer
Chegamos aqui ao ponto que mais surpreende os empresários, porque contraria a intuição mais natural. Quem escreve um pedido detalhado, elaborado, fruto de horas de tentativa e refinamento, sente que está a criar. Sente que aquele texto, aquela imagem, aquele resultado, nasceu do seu esforço intelectual. E no entanto, a lei diz que não basta.
O United States Copyright Office foi explícito sobre este ponto no seu relatório de 2025. Escrever um prompt, por mais detalhado ou complexo que seja, não confere autoria sobre o resultado gerado. O raciocínio é subtil mas poderoso: os prompts funcionam como instruções, não como expressão criativa direta. Quando descreves aquilo que queres, estás a comunicar uma ideia, e a IA é que determina a execução dos elementos criativos, de maneiras que não controlas totalmente. A prova disto está num facto simples que qualquer utilizador conhece: o mesmo prompt, submetido várias vezes, produz resultados diferentes. Essa variação demonstra que quem controla a expressão final não é o humano que pede, é o sistema que gera.
Há uma analogia esclarecedora que um jurista do serviço de investigação do Congresso norte-americano usou para descrever esta situação. O criador da IA pode ser comparado ao fabricante da câmara fotográfica, enquanto o utilizador que pede a criação de uma obra específica seria comparável ao fotógrafo que usa essa câmara. Mas a comparação tem um limite importante: um fotógrafo faz inúmeras escolhas expressivas ao tirar uma fotografia, o enquadramento, a luz, o momento, a composição, ao passo que quem escreve um prompt deixa a esmagadora maioria dessas escolhas expressivas à máquina. É essa diferença no grau de controlo sobre a expressão que faz toda a diferença jurídica.
Isto não significa que os prompts sejam irrelevantes ou que a habilidade de os construir não tenha valor. Um bom trabalho de engenharia de prompts continua a ser uma competência empresarial valiosíssima, que distingue quem extrai resultados excecionais da IA de quem obtém banalidades. O que a lei diz é apenas isto: essa competência, por si só, não gera direitos de autor sobre o que a máquina produz. São coisas diferentes, e confundi-las é o primeiro passo para uma falsa sensação de segurança jurídica.
Se o cenário parece sombrio para as empresas que dependem de IA, há aqui uma luz importante, e é nela que reside grande parte da estratégia inteligente. A ausência de proteção aplica-se a obras puramente geradas por IA. No momento em que existe intervenção humana criativa significativa, a fotografia jurídica transforma-se, e o que era desprotegido pode tornar-se protegível.
O United States Copyright Office identificou várias formas através das quais a contribuição humana pode ser suficiente para gerar proteção. Não é uma lista fechada, mas ilustra o princípio com clareza:
Modificação criativa do resultado: quando um humano pega no que a IA gerou e o altera de forma substancial e criativa, a expressão humana acrescentada passa a ser protegível.
Seleção e arranjo criativos: quando um humano combina, organiza ou coordena elementos gerados por IA de uma forma que reflete escolhas criativas próprias, esse arranjo pode ser protegido.
Integração numa obra maior: quando material gerado por IA é incorporado numa obra mais ampla de autoria humana, a obra no seu conjunto não perde a proteção que a contribuição humana justifica.
Obra humana perceptível no resultado: quando a expressão de um autor humano permanece visível no que a IA produziu, essa expressão continua protegida.
O critério que atravessa todos estes casos é o do controlo criativo humano sobre a expressão. A proteção cobre a contribuição humana, não o material gerado pela máquina. Um exemplo concreto ilustra quão exigente é este limiar: a primeira imagem assistida por IA a ser registada nos Estados Unidos, em 2025, exigiu do seu autor 35 edições iterativas sobre o resultado original da máquina. Não bastou pedir e receber; foi preciso um trabalho humano substancial e demonstrável sobre o output para que a proteção surgisse.
Para as empresas, esta é a mensagem operacional mais importante de todo o tema. Não se trata de evitar a IA, trata-se de a usar como ferramenta dentro de um processo criativo humano, e não como substituto desse processo. Quando um profissional usa a IA para gerar um primeiro rascunho e depois o trabalha, reescreve, adapta e enriquece com o seu próprio julgamento criativo, o produto final pode gozar de proteção. Quando simplesmente pega no que a máquina cuspiu e o usa tal e qual, não. A diferença entre estas duas práticas é a diferença entre construir um ativo protegido e acumular material que qualquer concorrente pode legalmente copiar.
O que os contratos das ferramentas realmente dizem
Aqui entra uma camada que confunde profundamente a maioria dos empresários, e com razão, porque parece contradizer tudo o que foi dito até agora. Se abres os termos de utilização do ChatGPT, do Claude ou de outras ferramentas, encontras frases que dizem, em bom português, que és o dono do resultado. Como conciliar isto com a ideia de que obras geradas por IA não são protegíveis?
A resposta está numa distinção jurídica fina mas decisiva, entre aquilo que um contrato pode dar e aquilo que a lei reconhece. Os termos de utilização da OpenAI, por exemplo, afirmam que o utilizador mantém os direitos sobre o que introduz e possui o resultado, e que a OpenAI cede ao utilizador todo o direito, título e interesse que possa ter no resultado. A expressão crucial, que passa despercebida à maioria, é "que possa ter". Em inglês, "if any". A empresa cede-te aquilo que tem; mas se, do ponto de vista do direito de autor, não há direitos nenhuns sobre um output puramente gerado por IA, então não há nada para ceder. O contrato transfere-te a posse de algo que pode juridicamente não existir enquanto propriedade defensável.
Esta subtileza tem uma consequência prática enorme que vale a pena interiorizar. O contrato vincula a ferramenta e a tua empresa entre si, mas não vincula terceiros. Se o resultado que obtiveste não é protegível por direito de autor, o contrato impede a OpenAI de reclamar direitos sobre ele, mas não te dá poder nenhum para impedir que outra empresa qualquer copie esse mesmo resultado. A "propriedade" que o contrato te confere é oponível apenas àquele com quem contrataste, não ao mundo. E é o poder de impedir terceiros de copiar que constitui o verdadeiro valor da propriedade intelectual.
Um paralelo ajuda a fixar a ideia. Imagina que compras uma pedra a alguém que te vende, num contrato, todos os direitos que tem sobre ela. Se essa pedra for um diamante único, adquiriste algo valioso e exclusivo. Mas se for uma pedra comum que existe aos milhares em qualquer praia, o contrato é perfeitamente válido e no entanto não te dá exclusividade nenhuma, porque não há exclusividade a transferir. Com o output puramente gerado por IA passa-se o mesmo: o contrato é válido, mas aquilo que transfere pode não ter a exclusividade que faz de um ativo criativo algo valioso. A questão nunca é a validade do contrato, é a existência do direito que ele pretende transferir.
Nem todas as ferramentas tratam a matéria da mesma forma, e essa variação tem consequências. Algumas plataformas cedem ao utilizador os direitos sobre o resultado sem reclamar qualquer licença sobre ele. Outras reservam-se o direito de usar os dados introduzidos e os resultados para melhorar os seus modelos, salvo se o utilizador optar ativamente por sair dessa utilização. Outras ainda oferecem, nos planos empresariais, compromissos de não utilizar os dados do cliente para treino e até garantias de indemnização. Estas diferenças não são detalhes técnicos, são fatores de decisão sobre que ferramenta usar para que finalidade, sobretudo quando estão em causa dados confidenciais ou ativos criativos centrais do negócio.
Há ainda outra dimensão contratual que as empresas ignoram e que pode custar caro, a das responsabilidades. A maioria dos termos coloca sobre o utilizador a responsabilidade de garantir que tem os direitos sobre aquilo que introduz e que o uso do resultado não viola direitos de terceiros. Por outras palavras, se a IA gerar algo que, por infelicidade, se assemelha a uma obra protegida de outra pessoa, e tu usares isso comercialmente, a responsabilidade pode recair sobre a tua empresa, não sobre a ferramenta. Ler os termos das ferramentas que a empresa usa deixou de ser um luxo de jurista para se tornar uma necessidade de gestão de risco, porque as diferenças entre plataformas são substanciais e as consequências, reais.
Até aqui olhámos para o problema de um ângulo, o de não conseguir proteger o que a IA cria para ti. Mas existe um risco simétrico, que corre no sentido contrário e que pode ser bem mais perigoso: o de a IA criar para ti algo que viola os direitos de outra pessoa. E neste caso, a falta de proteção da obra é o menor dos problemas.
Os sistemas de IA generativa aprendem a partir de quantidades colossais de conteúdo, e parte desse conteúdo é protegido por direito de autor. Isto levanta a possibilidade de um resultado gerado se assemelhar, por vezes de forma substancial, a uma obra existente que fazia parte dos dados de treino. Quando isso acontece e a empresa usa esse resultado comercialmente, pode estar a violar os direitos de autor de terceiros sem sequer o saber. A ignorância, aqui, não é defesa. Uma empresa que publica uma imagem gerada por IA que reproduz elementos protegidos de uma obra alheia pode enfrentar um pedido de indemnização como enfrentaria se tivesse copiado a obra diretamente.
Este risco é agravado por uma característica das ferramentas de IA que muitos desconhecem. Como os resultados não são únicos, é perfeitamente possível que vários utilizadores diferentes recebam resultados semelhantes ou até quase idênticos a partir de pedidos parecidos. Os próprios termos das ferramentas avisam para isto. Significa que a imagem "exclusiva" que a tua empresa gerou pode estar a ser usada, numa versão praticamente igual, por dezenas de outras empresas, e nenhuma delas tem o poder de impedir as outras. A exclusividade, que é a essência do valor de muitos ativos criativos, simplesmente evapora-se.
A gestão deste risco passa por práticas concretas. Verificar os resultados antes de os usar comercialmente, especialmente imagens e elementos visuais distintivos. Preferir, para ativos verdadeiramente estratégicos como a identidade da marca, processos criativos com forte componente humana e não geração automática pura. E, quando o risco é elevado, considerar ferramentas empresariais que oferecem garantias contratuais de indemnização em caso de violação, uma proteção que algumas plataformas já disponibilizam nos seus planos empresariais mas que os planos gratuitos tipicamente não incluem. A diferença de custo entre um plano gratuito e um plano empresarial pode ser irrelevante face ao custo de um único processo por violação de direitos de autor.
A nova camada europeia: transparência obrigatória
Enquanto o direito de autor se debate com a questão da propriedade, uma outra frente regulatória abriu-se na Europa, e esta impõe obrigações concretas e com prazos definidos que qualquer empresa que use IA tem de conhecer. Não se trata já de quem é dono, mas de um dever novo: o de dizer, com clareza, quando um conteúdo foi gerado por IA.
O Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como AI Act, estabelece no seu artigo 50.º um conjunto de obrigações de transparência que afetam praticamente qualquer empresa que produza conteúdo com IA. As obrigações aplicam-se a partir de 2 de agosto de 2026. Os fornecedores de sistemas de IA que geram conteúdo sintético, seja texto, imagem, áudio ou vídeo, têm de assegurar que os resultados são marcados num formato legível por máquina e detetáveis como artificialmente gerados. E quem usa esses sistemas para produzir certos tipos de conteúdo tem deveres próprios de rotulagem.
O regulamento distingue, de forma relevante para as empresas, o conteúdo totalmente gerado por IA do conteúdo meramente assistido por IA, com exigências de divulgação diferentes para cada caso. As obrigações não se limitam aos sistemas classificados como de alto risco; aplicam-se a qualquer utilização que se enquadre nas situações que o artigo cobre. Na prática, o artigo 50.º é relevante para qualquer empresa que use IA generativa para produzir conteúdo, o que hoje significa uma fatia enorme do tecido empresarial. Um ponto merece atenção especial: os deepfakes, ou seja, conteúdos que imitam pessoas reais de forma que possa enganar, têm de ser explicitamente rotulados como artificiais.
O peso destas obrigações mede-se pelas consequências do incumprimento. As coimas por não conformidade com o artigo 50.º podem atingir 7,5 milhões de euros ou 1,5% do volume de negócios mundial da empresa, consoante o valor mais elevado. Para as pequenas e médias empresas há tetos mais baixos, mas o dano reputacional e a disrupção operacional de um incumprimento podem ser igualmente devastadores. Há ainda um pormenor de calendário relevante: para os sistemas já colocados no mercado antes de agosto de 2026, o acordo político alcançado em maio de 2026 concede prazo até 2 de dezembro de 2026 para cumprir a exigência de marcação legível por máquina. As empresas devem acompanhar de perto a evolução destas regras, porque os detalhes técnicos de implementação continuam a ser definidos.
Estas obrigações de transparência cruzam-se, na prática, com outras que a empresa já tem, nomeadamente as de proteção de dados. A informação que se introduz nas ferramentas de IA e o tratamento que delas resulta convocam o cumprimento do RGPD nas PME, e a articulação entre as novas regras de transparência sobre IA e as regras já existentes de proteção de dados é um dos pontos que exige atenção jurídica cuidada. Não são obrigações que se substituem, são obrigações que se somam, e cumprir uma não dispensa cumprir a outra.
Há uma dimensão desta matéria que os artigos sobre o tema quase sempre esquecem e que na prática empresarial é das mais importantes: quando alguém dentro da organização usa IA para criar algo, de quem é esse resultado dentro da empresa? A pergunta desdobra-se consoante quem usa a ferramenta seja um trabalhador, um prestador de serviços externo ou um parceiro.
No caso dos trabalhadores, o regime geral do direito de autor português estabelece que, salvo disposição em contrário, os direitos sobre obras criadas no âmbito de um contrato de trabalho seguem regras específicas que convém clarificar contratualmente. Mas há uma subtileza que a IA introduz: se a "obra" que o trabalhador produziu com IA não é protegível por direito de autor por lhe faltar autoria humana suficiente, então não há direito nenhum para atribuir a ninguém, nem ao trabalhador nem à empresa. A questão de saber a quem pertence o resultado só se coloca quando existe um resultado juridicamente protegível, e esse é precisamente o ponto que a IA vem baralhar. Regular contratualmente a criação com IA no âmbito das relações de trabalho, incluindo em situações de contrato a termo onde a rotatividade é maior, passou a ser uma precaução sensata.
Com prestadores de serviços externos, o risco é ainda mais agudo, porque a empresa paga por trabalho que assume ser seu e que pode não o ser em pleno. Imagina que contratas uma agência para criar a identidade visual da tua marca e essa agência usa IA para gerar os elementos centrais sem intervenção criativa humana significativa. Pagaste pela criação, o contrato diz que os direitos são teus, mas se não há direitos de autor sobre aquele material, o contrato transfere-te uma propriedade que não existe. Podes ficar sem poder impedir que um concorrente use algo praticamente idêntico. A solução passa por exigir contratualmente transparência sobre o uso de IA e, quando o ativo é estratégico, garantir que existe trabalho criativo humano suficiente para sustentar a proteção.
Estas questões não são meramente teóricas para quem constrói uma marca ou um portfólio de conteúdos com valor. A prática recomendada, transversal a todos estes cenários, é a documentação. Guardar registo do processo criativo, dos rascunhos, das edições humanas feitas sobre os resultados da IA, das decisões criativas tomadas. Essa documentação é o que permite, se necessário, demonstrar a existência de autoria humana suficiente para justificar proteção. Numa era em que a linha entre o que a máquina fez e o que o humano acrescentou se torna decisiva, poder provar a contribuição humana deixou de ser burocracia para se tornar a chave da proteção.
Construir uma política de IA que protege a empresa
Perante este quadro, a resposta madura de uma empresa não é evitar a IA nem usá-la ingenuamente, é usá-la com governação. Estabelecer regras internas claras sobre como a IA é usada, o que pode e não pode ser gerado por ela, e que cuidados tomar, é o que separa as organizações que aproveitam a tecnologia com segurança daquelas que acumulam riscos silenciosos.
Esta é uma área em rápida evolução, e essa é talvez a única certeza absoluta que se pode dar. Os tribunais estão a decidir casos que refinarão os limites, o regulamento europeu vai ganhar contornos práticos à medida que os códigos de conduta se finalizam, e os contratos das ferramentas mudam com frequência. Uma empresa prudente não trata este tema como resolvido, trata-o como um domínio em construção que exige acompanhamento contínuo e aconselhamento especializado sempre que estejam em jogo ativos de valor.
Dominar as ferramentas de IA generativa e, ao mesmo tempo, compreender os seus limites jurídicos é uma competência dupla que se desenvolve com método, e é exatamente esse tipo de literacia prática que a imersão CHECKMATE: Inteligência Artificial procura instalar em quem lidera empresas hoje.
Uma política de IA bem pensada aborda várias frentes de forma articulada.
Define para que finalidades a IA pode ser usada e para quais os ativos são demasiado estratégicos para depender de geração automática pura.
Estabelece a exigência de intervenção humana criativa documentada sempre que o resultado precisa de ser protegível.
Impõe a verificação de resultados antes do uso comercial, para mitigar o risco de violação de direitos de terceiros.
Clarifica as obrigações de transparência decorrentes do regulamento europeu.
Regula, nos contratos com trabalhadores e fornecedores, a titularidade e a divulgação do uso de IA.
Estas peças, em conjunto, transformam a IA de um risco difuso numa ferramenta gerida.
Esta governação não deve ser confundida com burocracia paralisante. O objetivo não é dificultar o uso da IA, é permitir que ela seja usada com confiança e à escala, sabendo exatamente onde estão os limites. Uma empresa que aplica a IA a tarefas onde a proteção jurídica é irrelevante, como a geração de rascunhos internos, a análise de dados ou a assistência a processos comerciais, pode fazê-lo sem grandes preocupações de propriedade intelectual. É apenas quando o resultado se destina a tornar-se um ativo público e distintivo da marca que os cuidados se intensificam. Saber distinguir estes dois territórios é o que permite mover-se depressa onde não há risco e com cuidado onde ele existe. A aplicação da IA aos processos comerciais, por exemplo, gera enorme valor operacional sem levantar as questões de titularidade que a criação de ativos de marca coloca, e essa distinção deve estar clara na política da empresa.
O contexto competitivo torna esta governação ainda mais urgente. À medida que mais empresas adotam IA para produzir conteúdo, cresce a probabilidade de resultados semelhantes circularem no mercado, e cresce o valor de conseguir criar algo verdadeiramente distintivo e protegível. As empresas que dominarem a arte de combinar a eficiência da IA com a intervenção humana que confere proteção terão uma vantagem sobre as que produzem em massa material que ninguém pode possuir. A inteligência artificial ao serviço da empresa é uma alavanca poderosíssima, mas apenas quando usada com a consciência de que a máquina gera, e é o humano que, ao intervir, cria valor defensável.
A promessa da inteligência artificial é sedutora e real: criar mais, mais depressa, com menos recursos. Mas essa promessa vem acompanhada de uma pergunta que a maioria das empresas ainda não parou para fazer, e que pode revelar-se decisiva quando menos se espera. Aquilo que a máquina cria a teu pedido, é verdadeiramente teu? A resposta honesta, à luz do direito atual em Portugal, na Europa e nos Estados Unidos, é que depende inteiramente do quanto de humano existe no resultado. Obra puramente gerada por IA vive num limbo jurídico onde a propriedade defensável não chega a nascer, e construir ativos de valor sobre esse terreno é edificar sobre areia. O caminho não é recusar a ferramenta, é usá-la com inteligência jurídica além da inteligência artificial. Intervir criativamente sobre o que a máquina gera, documentar essa intervenção, ler os contratos das ferramentas, cumprir as novas obrigações de transparência, regular a criação com IA nas relações de trabalho e com fornecedores, e reservar para os ativos estratégicos o trabalho humano que lhes confere proteção. As empresas que interiorizarem isto cedo não só evitarão as armadilhas em que outras vão cair, como transformarão a compreensão desta matéria numa vantagem competitiva num mercado onde, cada vez mais, o que distingue não é ter acesso à tecnologia, mas saber exatamente o que se possui depois de a usar.
