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Última Atualização:
Rafael Parreira
Existem 2 documentos diferentes que as pessoas metem no mesmo saco, e a confusão entre eles faz perder prazos.
Uma coisa é a oposição de terceiros. Depois de publicado o pedido no Boletim da Propriedade Industrial, qualquer interessado pode apresentar reclamação e, tratando-se de marca ou de logótipo, qualquer pessoa pode ainda apresentar observações de terceiros com fundamento nos motivos de recusa previstos no Código. Em qualquer dos casos és notificado. Outra coisa é a recusa provisória, que não vem de terceiros mas do próprio exame feito pelo instituto, quando este deteta por sua iniciativa um fundamento que impede o registo.
O artigo 229.º do Código da Propriedade Industrial, sob a epígrafe de tramitação processual, arruma isto com clareza. O registo é concedido quando, efetuado o exame, não tiver sido detetado fundamento de recusa e a reclamação ou a observação de terceiros, se as houver, forem consideradas improcedentes. É recusado desde logo quando a reclamação ou a observação de terceiros for considerada procedente. E é recusado provisoriamente quando o exame revelar fundamento de recusa e a reclamação ou a observação de terceiros não tiverem sido consideradas procedentes.
Repara na assimetria, porque tem consequências práticas. Se a oposição de terceiro vencer, a recusa acontece desde logo, sem a fase intermédia de resposta que existe na recusa provisória. A tua oportunidade de defesa dentro do exame foi a contestação, e o que resta são as vias que se seguem ao despacho, o pedido de modificação da decisão e o recurso judicial. Se o obstáculo vier do exame, tens uma segunda oportunidade formal antes do despacho, que é a resposta à recusa provisória.
Os prazos, que são diferentes consoante o documento
Aqui é onde se perdem processos por razões que nada têm que ver com o mérito.
Momento | Prazo | Prorrogação |
|---|---|---|
Apresentar reclamação contra pedido de terceiro | 2 meses a contar da publicação no Boletim | 1 mês, uma única vez |
Contestar uma reclamação apresentada contra ti | 2 meses a contar da notificação | 1 mês, uma única vez |
Responder a uma recusa provisória | 1 mês a contar da notificação | 1 mês, uma única vez |
Pedir modificação da decisão | 2 meses após a publicação do despacho | 1 mês para responder, quando há partes |
Recorrer para o tribunal | 2 meses a contar da publicação no Boletim | Não aplicável |
O prazo de resposta à recusa provisória é de 1 mês, metade do prazo de contestação de uma reclamação. Quem assume que tem sempre 2 meses descobre tarde demais que não tinha. E os prazos do Código são contínuos por determinação expressa do artigo 27.º, o que significa que não param aos fins de semana nem em agosto. A regra prática que daí resulta: pede a prorrogação sempre, e pede-a dentro do prazo, porque é concedida uma única vez e transforma 1 mês em 2.
Se o prazo passou por causa alheia à tua vontade e apesar de toda a vigilância exigida pelas circunstâncias, existe o restabelecimento de direitos. O requerimento fundamentado apresenta-se no prazo de 2 meses a contar da cessação do facto que impediu o cumprimento, com o limite máximo de 1 ano a contar do termo do prazo falhado, e o ato omitido tem de ser praticado nesse mesmo prazo de 2 meses, com pagamento da taxa respetiva. Antes de contares com isto, lê a exclusão que o próprio artigo 8.º contém: o restabelecimento de direitos não se aplica aos prazos de reclamação e de contestação previstos no artigo 17.º, nem quando esteja em causa um prazo de prorrogação previsto no Código, nem quando estiver pendente um processo de declaração de caducidade sobre o mesmo direito. Traduzindo: quem falha a contestação de uma reclamação não tem rede. É uma válvula de escape estreita e com a porta fechada precisamente onde mais gente a procura.
Os fundamentos que travam registos dividem-se em 2 famílias, e a estratégia de resposta é completamente diferente em cada uma.
A primeira família olha só para o teu sinal, sem o comparar com direitos de ninguém. Está no artigo 231.º e nas exceções do artigo 209.º, e é aqui que caem as recusas mais frequentes e, ao mesmo tempo, as mais evitáveis.
Falta de caráter distintivo. O sinal não serve para identificar a origem empresarial do produto ou serviço. Não distingue nada de nada.
Sinal exclusivamente descritivo. Indicações que servem no comércio para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica, a época ou o meio de produção. Se o nome que escolheste diz literalmente o que vendes, estás nesta categoria.
Sinal que se tornou usual. Expressões que passaram a ser correntes na linguagem ou nos hábitos leais e constantes do comércio para aquele produto.
Sinal enganoso. Suscetível de induzir o público em erro sobre natureza, qualidades, utilidade ou proveniência geográfica.
Símbolos protegidos. Brasões, emblemas e distinções do Estado, de municípios ou de outras entidades, bandeiras e sinais abrangidos pela Convenção da União de Paris, salvo autorização. A Bandeira Nacional tem regime próprio e mais apertado.
Contrariedade à lei, à moral, à ordem pública e aos bons costumes.
A escala do problema fica evidente nos dados do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, que publica série longa sobre este ponto. Entre 2010 e 2019 foram proferidas 52.044 recusas por motivos absolutos. Dos fundamentos invocados nessas recusas, 54,9% respeitavam a marcas desprovidas de qualquer caráter distintivo e 41,8% a marcas constituídas exclusivamente por elementos descritivos. Todos os restantes fundamentos somados ficaram por 3,3%.
Traduzindo para linguagem de quem gere um negócio: quando a recusa parte do próprio exame e não de um conflito com terceiros, em mais de 9 em cada 10 casos o problema é o mesmo. O nome ser fraco.
Há uma saída, e é preciso conhecê-la antes de responder. Nos termos do artigo 231.º do Código da Propriedade Industrial, não é recusado o registo de uma marca constituída exclusivamente por sinais ou indicações desse tipo se, antes da data do pedido de registo e na sequência do uso que dela for feito, esta tiver adquirido caráter distintivo. Repara no advérbio, porque delimita tudo: a norma aplica-se a marcas compostas só por esses elementos. Isto tem nome na doutrina e na jurisprudência, e é o argumento mais poderoso de que dispões nesta família de recusas. Exige prova de uso continuado e reconhecimento pelo público, não uma declaração de intenções.
Há um teste mental que resolve grande parte destas situações antes de existirem, e que vale a pena aplicar ao nome que estás a defender para perceber a força da tua posição. Os sinais distribuem-se numa escala de distintividade, e o sítio onde o teu cai determina quase tudo.
No degrau mais baixo estão os genéricos, que são a própria designação do produto. Ninguém regista Pão para vender pão, e não há uso nem prova que salve. Um degrau acima estão os descritivos, que dizem uma característica: qualidade, quantidade, destino, proveniência, época de produção. Estes são recusados à partida, mas podem ser salvos por caráter distintivo adquirido pelo uso, o que exige prova pesada. A seguir vêm os sugestivos, que evocam uma qualidade sem a declarar, obrigando o consumidor a dar um pequeno salto mental. Registam-se, mas com proteção estreita, porque o instituto e os tribunais tendem a considerar que os elementos evocativos não são de uso exclusivo de ninguém. No topo estão os arbitrários, que são palavras existentes aplicadas a produtos com que nada têm que ver, e os de fantasia, palavras inventadas de raiz. Estes são difíceis de recusar e fáceis de defender.
A ironia comercial é conhecida de quem já viveu isto: os nomes que se explicam sozinhos ao cliente são precisamente os que menos te protegem, e os nomes que exigem investimento em comunicação são os que valem mais quando alguém tenta aproximar-se. Se estás a defender um sinal descritivo, a tua argumentação vai ter de assentar em prova de uso e não em raciocínio jurídico. Se estás a defender um sinal arbitrário ou de fantasia contra uma acusação de imitação, a tua argumentação vai assentar na distância entre os sinais, e a posição é bem mais confortável.
Nota adicional que evita frustração: os elementos genéricos que entram na composição de uma marca não ficam de uso exclusivo de ninguém, salvo se tiverem adquirido eficácia distintiva na prática comercial. Podes registar um conjunto que inclui uma palavra comum, mas não passas a ser dono dessa palavra.
Quando o problema é o direito de outra pessoa
A segunda família compara o teu sinal com direitos anteriores. Está no artigo 232.º e é a que costuma vir por via de reclamação.
Reprodução de marca anterior para produtos ou serviços idênticos. Cópia pura, no cenário mais simples.
Reprodução para produtos afins, ou imitação total ou parcial para produtos idênticos ou afins, quando possa induzir em erro ou confusão o consumidor ou compreenda risco de associação.
Conflito com logótipo anterior de entidade cuja atividade seja idêntica ou afim.
Conflito com denominação de origem ou indicação geográfica protegida.
Infração de outros direitos de propriedade industrial.
Uso de nomes, retratos, expressões ou figurações de pessoas sem autorização, incluindo herdeiros ou parentes até ao 4.º grau quando já falecidas.
Concorrência desleal, bastando que seja possível, independentemente de intenção.
E existe um grupo que só funciona se alguém o invocar. Não é apreciado oficiosamente: a reprodução ou imitação de firma, de denominação social e de outros sinais distintivos, ou apenas da parte característica dos mesmos, quando suscetível de induzir em erro ou confusão; a infração de direitos de autor; e o registo pedido por quem seja agente ou representante do titular da marca sem a sua autorização, caso em que, em vez da recusa, o verdadeiro titular pode pedir que o registo lhe seja transmitido. A má-fé também só é apreciada quando invocada por um interessado, mas encontra-se no artigo 231.º e não neste, o que na prática significa que pode ser levantada contra qualquer pedido, e não apenas em conflito com direitos anteriores.
Este ponto vale ouro para quem está do lado de quem responde. Se ninguém invocar estes fundamentos, o instituto não os aprecia por iniciativa própria. Um concorrente com firma parecida que se distraia e não reclame dentro do prazo perde a oportunidade de os fazer valer nesta fase.
Por marca anteriormente registada entende-se qualquer registo nacional, da União Europeia ou internacional que produza efeitos em território nacional. Não interessa onde foi pedida, interessa se produz efeitos aqui. E não interessa sequer que já esteja registada: os pedidos anteriores ainda pendentes também servem de fundamento de recusa, sob reserva de virem a ser concedidos.
Quando a notificação fala em imitação, está a apontar para um conceito com contornos precisos no artigo 238.º do Código da Propriedade Industrial, sob a epígrafe de imitação ou usurpação. A marca considera-se imitada quando se verificam 3 condições em simultâneo, e a falha de uma só derruba o argumento inteiro. Há ainda uma modalidade autónoma no mesmo artigo: considera-se imitação parcial o uso de uma denominação de fantasia que faça parte de marca alheia anteriormente registada.
A prioridade exige que a marca invocada seja anterior à tua. A afinidade exige que ambas se destinem a assinalar produtos ou serviços idênticos ou afins. A semelhança confundível exige uma proximidade gráfica, figurativa, fonética ou outra que induza facilmente o consumidor em erro ou confusão, ou que compreenda risco de associação, de forma que o consumidor não as consiga distinguir senão depois de exame atento ou confronto.
Sobre a afinidade, há uma armadilha que apanha muita gente. O Código diz expressamente que produtos e serviços inseridos na mesma classe da classificação de Nice podem não ser considerados afins, e que produtos e serviços inseridos em classes diferentes podem ser considerados afins. A classe é uma ferramenta administrativa de organização, não um critério de conflito. Ver que o oponente tem a mesma classe que tu não prova nada, e ver que tem classe diferente também não te salva.
Como se comparam realmente os sinais
O terceiro requisito é onde quase todos os processos se decidem, e é também onde a maior parte das respostas é escrita com o argumento errado. Vale a pena olhar para o que os tribunais fazem quando lhes cai um destes casos nas mãos.
Num acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de janeiro de 2026, a secção especializada em propriedade intelectual apreciou o confronto entre a marca UNITED HOTELS OF PORTUGAL e um conjunto de marcas mistas anteriores com a sigla UIP, mais a firma UNITED INVESTMENTS (PORTUGAL), EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, S.A. Prioridade e afinidade não estavam sequer em discussão entre as partes. Tudo se jogou na semelhança.
O tribunal manteve a validade da marca posterior. A decisão está publicada na íntegra e os critérios que aplica são exatamente os que deves usar quando escreveres a tua resposta.
A comparação faz-se pela impressão de conjunto, não por dissecação de pormenores. Recorre-se à análise elemento a elemento apenas quando a visão unitária não dá resultado claro.
Os componentes genéricos ou descritivos não contam para efeitos de semelhança. Se a única coincidência entre os 2 sinais está em palavras que qualquer um pode usar, essa coincidência não sustenta a acusação.
Nas marcas complexas privilegia-se o elemento dominante. No caso apreciado, a sigla estilizada em posição central, com dimensão superior e inversão cromática, foi considerada o núcleo identificador, e não a expressão verbal que a acompanhava.
A comparação é sucessiva e não simultânea. O consumidor raramente tem os 2 sinais lado a lado. Compara o que vê com a imagem imperfeita que reteve na memória.
O consumidor de referência é abstrato, normalmente informado, razoavelmente atento e avisado, e é o consumidor daquele produto ou serviço concreto, com grau de atenção que varia consoante a natureza do que está a comprar.
Vale o princípio da interdependência. Grande semelhança num plano pode ser compensada por grande diferença noutro, e quanto mais próximos forem os produtos, maior tem de ser a distância entre os sinais.
Vale a pena convocar aqui uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2024, proferida no processo 396/22.3YHLSB.L1.S1 e conhecida como o caso ROSSIO PLAZA HOTEL, num conflito em que a palavra comum entre os sinais era Plaza, associada a serviços de hotelaria. O Supremo qualificou as marcas invocadas pela autora como marcas fracas e concluiu que um termo de uso comum e trivial, precisamente por ser frequente e por evocar uma ideia genérica de requinte, não é o elemento diferenciador, recaindo o peso decisivo sobre as palavras verdadeiramente individualizadoras de cada sinal.
Guarda esta ideia, porque é o eixo de qualquer defesa séria: a coincidência tem de estar nos elementos fortes, não nos fracos. Se o oponente construiu a reclamação sobre uma palavra que descreve o setor, uma referência geográfica ou um termo banal em inglês, tens argumento sólido.
Esta é a parte que compensa reler, porque resolve processos sem discussão nenhuma sobre semelhanças.
Quando a reclamação se funda numa marca que, à data do teu pedido, estava registada há pelo menos 5 anos, podes, na contestação, exigir que o reclamante apresente provas de que essa marca foi objeto de uso sério durante os 5 anos consecutivos anteriores, ou que existiu justo motivo para a falta de uso. É o artigo 227.º. Se o reclamante, notificado para o fazer no prazo de 1 mês prorrogável por outro, não provar esse uso, a reclamação é considerada improcedente.
O artigo 230.º dá-te exatamente o mesmo instrumento quando a marca que sustenta a recusa provisória tem 5 anos ou mais de registo. Pedes na resposta que o titular seja notificado para provar o uso. Se ele não provar, consideram-se sanadas as objeções levantadas e o despacho é proferido no prazo de 1 mês.
O processo que esteve na origem do acórdão do Tribunal da Relação contém a demonstração prática, com datas retiradas da matéria de facto dada como provada. O pedido de registo entrou a 4 de setembro de 2020. A 3 de dezembro de 2020 foi proferida recusa provisória com fundamento na imitação de uma marca registada em 2015. A 18 de dezembro de 2020, a requerente respondeu que não tinha conseguido contactar o proprietário da marca anterior nem encontrar qualquer uso dela, e pediu apresentação de provas de uso. O titular foi notificado e não apresentou resposta. A 15 de fevereiro de 2021, o registo foi concedido.
Entre a recusa provisória e a concessão passaram pouco mais de 2 meses. Não houve batalha argumentativa sobre fonética nem sobre impressão de conjunto. Houve um pedido processual que o outro lado não conseguiu satisfazer.
Um ponto importante: se o titular provar uso apenas para alguns dos produtos ou serviços, a reclamação passa a ser apreciada apenas quanto a esses. E este mecanismo não decide a caducidade do registo dele, que só se aprecia em procedimento próprio. Serve para este processo e para este processo apenas.
Como se escreve a resposta
Uma contestação que funciona não é um texto emocional sobre quanto investiste na marca. É um documento que ataca, por ordem, cada elemento que a lei exige ao outro lado.
Verifica a prioridade e a titularidade. Confirma a data do pedido invocado e se quem reclama é mesmo titular ou licenciado com legitimidade. Um erro aqui derruba tudo.
Testa a idade do direito invocado. Se tem 5 anos ou mais, pede provas de uso antes de discutir qualquer outra coisa.
Ataca a afinidade com factos, não com classes. Descreve os canais de distribuição, o público-alvo, o preço médio, a finalidade concreta. Serviços na mesma classe podem servir necessidades que nunca se cruzam.
Isola os elementos fracos. Identifica o que na marca do oponente é descritivo, geográfico ou de uso comum, e mostra que a coincidência se limita a esses elementos.
Descreve a impressão de conjunto dos 2 sinais em prosa, como um consumidor os apreenderia, e só depois desce ao detalhe.
Junta prova, não afirmações. Faturas, campanhas, catálogos, presença online datada, volume de vendas. Se vais invocar caráter distintivo adquirido pelo uso, a prova é toda a tua argumentação.
Apresenta um pedido subsidiário. Se o principal cair, propõe a limitação da lista de produtos ou serviços, para salvar a parte não conflituante.
Esta última linha merece explicação, porque é subaproveitada. Quando existam motivos de recusa apenas quanto a alguns dos produtos ou serviços pedidos, a recusa abrange apenas esses. É a recusa parcial do artigo 237.º. Antes do despacho, a alteração do pedido de marca segue o regime do artigo 228.º. E mesmo depois do despacho, no decurso do prazo de recurso ou, interposto este, até ao trânsito em julgado, ainda podes limitar o objeto do pedido e juntar ao processo quaisquer documentos ou declarações, nos termos do artigo 12.º.
Traduzido: pedir 5 classes e sair com 3 é vitória, não derrota. Perder as 5 por teimosia numa delas é o resultado que devias evitar a todo o custo.
As saídas que não passam por discutir
Vale a pena saber quando não vale a pena ter razão. O Código prevê uma via que dispensa argumentação por completo.
O registo de marca que reproduza ou imite marcas ou outros direitos anteriormente registados exige declaração de consentimento dos titulares desses direitos e dos possuidores de licenças exclusivas, se os houver e os contratos não dispuserem de forma diferente. Uma declaração assinada pelo titular anterior resolve, em muitos cenários, o que meses de troca de peças processuais não resolveriam.
Isto abre a porta ao que na prática se chama acordo de coexistência: o titular anterior consente no teu registo, tu limitas o âmbito a segmentos onde não há sobreposição real, e ambos ficam com o que interessa. Quando os 2 negócios não competem realmente, o titular anterior costuma ter mais a ganhar com um acordo rápido do que com um processo longo.
Os números apoiam esta leitura. No mesmo relatório institucional europeu, entre 2010 e 2019, 63% de todas as oposições apresentadas foram resolvidas durante o período de negociação prévio à fase contraditória. Apenas 33,1% chegaram efetivamente a decisão, com 3,9% a serem consideradas inadmissíveis por não cumprirem requisitos formais.
E das que chegaram a decisão, o desfecho é mais equilibrado do que o medo sugere. A oposição foi totalmente rejeitada em 12,4% do total de oposições apresentadas, houve recusa parcial em 12,5% e recusa total do pedido em 8,2%. Feita a conta sobre as decisões efetivamente proferidas, cerca de 1 em cada 4 terminou com o pedido totalmente recusado. As outras 3 acabaram com o registo a avançar, na íntegra ou com a lista reduzida.
Uma nota de contexto para não transportares estes valores sem cuidado: são dados de marcas da União Europeia, com regras próprias, prazo de oposição de 3 meses e taxa de oposição de 320€, contra o prazo de 2 meses do regime nacional. Servem para calibrar expectativas sobre como estes conflitos costumam terminar, não como estatística sobre processos no instituto nacional.
Enquanto o processo corre, podes usar a marca?
Pergunta prática que costuma ficar sem resposta e que tem consequências reais na operação.
O pedido de registo confere provisoriamente ao requerente, a partir da publicação no Boletim da Propriedade Industrial, proteção idêntica à que seria atribuída pela concessão do direito, mas apenas para ser considerada no cálculo de eventual indemnização. Antes da publicação, essa proteção provisória é oponível a quem tenha sido notificado da apresentação do pedido e recebido os elementos necessários do processo. Não é o mesmo que ter a marca concedida, é uma reserva de posição para efeitos indemnizatórios.
Na prática, usar comercialmente um sinal enquanto o pedido está pendente é possível e é o que quase toda a gente faz. O que muda com uma notificação de reclamação é o perfil de risco. Se quem reclamou tem um direito anterior sólido e tu continuas a investir em comunicação, embalagem e sinalética durante o ano seguinte, estás a aumentar o custo de uma eventual mudança e a construir, ao mesmo tempo, prova de que estás a usar um sinal que pode vir a ser considerado conflituante.
A decisão sensata durante a pendência costuma ser esta: mantém a operação, congela os investimentos irreversíveis. Continua a vender, a comunicar e a servir clientes com o nome. Adia a produção de embalagem em grandes quantidades, a sinalética permanente, o material impresso com tiragens longas e qualquer coisa que só se justifique se a marca ficar. Se a decisão sair a teu favor, avanças com semanas de atraso. Se sair contra, poupaste o valor todo.
Uma advertência final sobre este período. Sentenças relativas a ações propostas com base na proteção provisória não podem ser proferidas antes da concessão ou da recusa definitiva do registo, suspendendo-se a instância finda a fase dos articulados. Ou seja: quem quiser processar-te com base num pedido ainda não decidido fica à espera do desfecho administrativo, tal como tu.
Recusa definitiva: as portas que ainda estão abertas
Saiu despacho de recusa. Não é o fim, embora o relógio passe a correr depressa.
O pedido de modificação da decisão vive no artigo 22.º. Se no prazo de 2 meses após a publicação de um despacho se reconhecer que este deve ser modificado, o processo sobe a despacho superior, proferido por superior hierárquico de quem assinou a decisão a modificar, com informação dos motivos que aconselham a revogação. Quando há partes, são notificadas para responder no prazo de 1 mês, prorrogável uma vez. Quando o fundamento é a existência de marca anterior, aplicam-se com adaptações os mecanismos de prova de uso dos artigos 227.º e 230.º
O recurso judicial é de plena jurisdição e corre no Tribunal da Propriedade Intelectual. Interpõe-se no prazo de 2 meses a contar da publicação da decisão no Boletim, ou da data de emissão das respetivas certidões quando anteriores. A parte contrária, havendo-a, é citada para responder em 30 dias, e a sentença que revogar ou alterar a decisão recorrida substitui-a nos precisos termos em que for proferida. O instituto não é considerado, em caso algum, parte contrária.
Existe ainda o recurso arbitral, com constituição de tribunal arbitral para julgamento de questões suscetíveis de recurso judicial. Fica excluído quando existam contrainteressados, salvo se estes aceitarem o compromisso arbitral, o que na prática o torna pouco utilizável em conflitos com oponente ativo.
Antes de escolheres via, considera um dado que dá perspetiva. Na experiência europeia com recusas por motivos absolutos, menos de 12% das decisões foram contestadas pelos requerentes em 2019, com média anual de 14,4% ao longo da década. A esmagadora maioria aceitou a recusa e seguiu em frente. Não porque a decisão fosse sempre correta, mas porque a conta entre custo de litigar e valor do sinal em disputa raramente compensa quando o nome ainda não construiu património.
De onde vem o direito que te está a travar
Uma pergunta que muita gente não faz e que muda a estratégia: o direito invocado contra ti nasceu onde.
Existem 3 caminhos para uma marca produzir efeitos em território nacional, e o Código trata-os da mesma maneira quando chega a hora de avaliar conflitos. Por marca anteriormente registada entende-se qualquer registo nacional, da União Europeia ou internacional que produza efeitos aqui. Não há hierarquia entre eles nesta fase.
A diferença está no comportamento típico de quem é titular de cada um. Um titular de registo nacional costuma ser uma empresa que opera no mesmo mercado que tu, com interesse concreto e verificável naquele espaço. Um titular de marca da União Europeia pode nunca ter posto um pé no mercado onde tu operas, tendo registado a marca para cobrir 27 países e usando-a efetivamente em 2 ou 3. É exatamente contra esta segunda situação que o mecanismo de prova de uso foi desenhado, e ele não distingue a origem do registo invocado. Como o Código equipara, para efeitos de conflito, os registos nacionais, da União Europeia e internacionais com efeitos em território nacional, um titular de marca da União Europeia que a tenha registada há mais de 5 anos está sujeito ao mesmo ónus de demonstrar uso sério.
Vale ainda a pena perceber a diferença de calendário entre sistemas, porque afeta a leitura que fazes de um conflito. No sistema da União Europeia, o prazo para deduzir oposição é de 3 meses a contar da publicação do pedido, com uma taxa de 320€, e o instituto europeu não examina oficiosamente os motivos relativos, que só podem ser levantados por terceiros. No regime nacional, o prazo para reclamar é de 2 meses, prorrogável por 1, e o instituto examina por iniciativa própria tanto motivos absolutos como relativos. Isto explica por que razão em Portugal aparecem recusas provisórias com base em marcas anteriores sem que ninguém tenha reclamado, coisa que no sistema europeu simplesmente não acontece.
Se o direito invocado contra ti é uma marca da União Europeia registada há mais de 5 anos cujo titular nunca operou no teu mercado, tens uma probabilidade razoável de resolver o processo com um pedido de provas de uso e nenhuma discussão sobre semelhanças.
O que teria evitado quase tudo isto
Não é consolo para quem já está no meio do processo, mas é decisão para o próximo nome.
A pesquisa prévia é o ponto onde se ganha ou perde. Antes de escolher, vale a pena confirmar o que já está registado, e é exatamente esse o trabalho de pesquisa de marcas no INPI que separa uma escolha informada de uma aposta. Vale a mesma disciplina para o processo inteiro: quem entende bem como se regista uma marca antes de submeter evita metade dos obstáculos que aparecem depois, sobretudo os que resultam de listas de produtos mal construídas. O mesmo exercício que fazes ao mapear quem já ocupa o teu espaço numa análise de concorrência aplica-se aos sinais distintivos: quem lá está primeiro condiciona o que podes fazer.
A escolha do próprio nome é decisão de gestão, não de gosto. Nomes que descrevem o que vendes são fáceis de explicar e difíceis de proteger, e essa tensão entre clareza imediata e defensabilidade a prazo é uma das decisões mais mal ponderadas em branding para PME. Um nome arbitrário ou de fantasia custa mais em comunicação no início e vale muito mais quando chega a altura de o defender.
Vale ainda lembrar que a marca registada é ativo, com valor contabilizável. Aparece na conversa quando alguém quer comprar o negócio, e é uma das primeiras coisas que um comprador verifica antes de fechar um trespasse. O mesmo se aplica quando chega o momento de pôr um número no que construíste, e quem já passou por um exercício de avaliação de empresas sabe que os intangíveis mal documentados são sempre os primeiros a ser descontados.
Há uma nota que ganhou peso recentemente e que vale a pena registar. Quando o nome, o logótipo ou os elementos gráficos foram gerados com ferramentas automáticas, a questão da titularidade dos direitos sobre esse material entra na conversa, e as implicações de inteligência artificial e propriedade intelectual não estão todas arrumadas. Um sinal que não consegues provar que é teu é um sinal difícil de defender.
Este é precisamente o tipo de decisão que se trabalha na imersão CHECKMATE: Financeiro, onde a proteção jurídica dos ativos da empresa deixa de ser assunto para resolver quando o problema aparece e passa a ser parte da estrutura do negócio, ao lado da fiscalidade e da organização societária.
O cálculo que quase ninguém faz antes de decidir
Há um momento, algures entre receber a notificação e responder, em que a decisão deixa de ser jurídica e passa a ser de gestão. Vale a pena chegar lá com números.
Do lado do custo de lutar somam-se as taxas do processo, os honorários de quem escreve a resposta, o tempo que vais gastar a reunir provas e, sobretudo, os meses de incerteza durante os quais não sabes se vais poder continuar a usar aquele nome. Se o processo se arrastar e a marca acabar recusada, terás pago tudo isso e terás ainda de mudar o nome, e a mudança de identidade custará exatamente o mesmo que custaria hoje, acrescida de tudo o que investiste entretanto.
Do lado do custo de mudar somam-se identidade visual, materiais, domínios, redes, embalagem, sinalética e o valor de reconhecimento que já construíste. Este último é o que interessa medir e o que quase ninguém mede. Um nome com 4 meses de vida e 300 clientes não vale um processo de 2 anos. Um nome com 8 anos, notoriedade real no setor e uma base de clientes que te procura por ele muda completamente a conta, sobretudo se parte da tua reputação online estiver acumulada nesse nome e não se transferir com uma mudança.
Entre um extremo e outro há um terreno onde vale a pena perceber o que o oponente quer. Muitas vezes não quer que desapareças, quer que não entres na fatia dele. Uma limitação de produtos ou serviços custa uma linha e resolve o problema de ambos.
Uma recusa não é um veredicto sobre o teu negócio nem sobre o teu bom gosto. É a constatação, feita por quem examina milhares destes processos, de que aquele sinal, com aquele âmbito, colide com uma regra ou com um direito anterior. A distância entre esse ponto e o registo concedido percorre-se com trabalho técnico, não com indignação, e a maior parte dos casos resolve-se antes de chegar a decisão porque as partes descobrem que não estavam realmente a disputar o mesmo espaço. O que separa quem sai bem de quem sai caro é a ordem das perguntas. Que documento é este e que prazo tenho. Que requisitos é que a lei impõe a quem me acusa e qual deles falha. A marca invocada contra mim tem 5 anos e é usada mesmo. Quanto vale este nome hoje, em euros, e quanto custa defendê-lo. Quem responde a estas por ordem chega ao fim com uma decisão fundamentada, seja ela lutar, limitar, negociar ou mudar. Quem salta direto para a última pergunta paga sempre a mais, porque decide com medo em vez de decidir com informação.
