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Rafael Parreira
Comecemos pelo que interessa mais e que já é lei.
A taxa geral de IRC desce para 18% em 2027. Não é uma intenção nem uma promessa de campanha. Está na Lei 64/2025, de 7 de novembro, que alterou o artigo 87.º do Código do IRC e criou um regime transitório de descida faseada até 2028. A Ordem dos Contabilistas Certificados publicou o quadro comparativo completo, e vale a pena olhar para ele com atenção porque tem mais do que uma linha:
Taxa geral: 20% em 2025, 19% em 2026, 18% em 2027, 17% em 2028.
Primeiros 50.000€ de matéria coletável de PME ou empresa de pequena-média capitalização: 16% em 2025 e 15% a partir de 2026, mantendo-se em 2027 e 2028.
Entidades do setor não lucrativo, quanto ao rendimento global: acompanham a taxa geral, ou seja, 18% em 2027.
Há um detalhe técnico na norma transitória que convém não ignorar. O texto refere-se a períodos de tributação que se iniciem durante o ano de 2027, não a rendimentos obtidos em 2027. Para a esmagadora maioria das empresas, cujo período de tributação coincide com o ano civil, é a mesma coisa. Para quem tem período de tributação diferente do ano civil, não é, e a taxa aplicável determina-se pela data de início do período.
Vale ainda registar o percurso da medida, porque explica muito sobre como estas coisas acontecem. A descida resultou de uma proposta de lei apresentada em julho de 2025, cujo texto final foi aprovado no Parlamento a 17 de outubro desse ano e publicado a 7 de novembro. Correu em paralelo com o processo orçamental, mas fora dele.
O ponto estratégico é este: a descida do IRC não veio no Orçamento do Estado, veio numa lei autónoma aprovada em outubro de 2025. Quem, no ano passado, esteve apenas a acompanhar o debate orçamental à espera de saber o que mudava nos impostos das empresas, perdeu a medida mais relevante do ano. É um padrão que se vai repetir, e voltaremos a ele.
A taxa reduzida depende de um estatuto que muitas empresas não confirmam
A taxa de 15% sobre os primeiros 50.000€ não se aplica a qualquer empresa pequena. Aplica-se a quem exerça, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial e seja qualificado como pequena ou média empresa ou como empresa de pequena-média capitalização nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei 372/2007, e a aplicação está sujeita às regras europeias em matéria de auxílios de minimis.
Isto tem consequências práticas que apanham empresários de surpresa todos os anos.
A qualificação depende de critérios de efetivos, de volume de negócios e de balanço, e considera não apenas a empresa isolada mas também as suas relações com outras empresas, o que altera o cálculo em grupos, em estruturas com holding e quando há participações cruzadas. Uma empresa que se vê a si própria como pequena pode não ser qualificável quando os números são consolidados com os das participadas ou das participantes.
Confirmar o estatuto de PME e o processo de certificação não é um exercício burocrático sem consequência. É a diferença entre pagar 15% ou 18% sobre os primeiros 50.000€ de matéria coletável, todos os anos, e é também condição de acesso a uma lista longa de apoios e de linhas de financiamento. Vale a hora que demora.
O exercício que se segue usa apenas as taxas legais e ignora derramas, que são matéria separada e que não mudam com esta lei. Serve para mostrar a ordem de grandeza.
Uma empresa qualificada como PME com 120.000€ de matéria coletável paga, em 2026, 15% sobre os primeiros 50.000€ e 19% sobre os restantes 70.000€, o que dá 20.800€. Em 2027, com a taxa geral a 18%, a conta passa a 20.100€. A poupança é de 700€, ou seja, 3,4% da fatura de IRC.
Com 300.000€ de matéria coletável, a conta passa de 55.000€ para 52.500€, uma poupança de 2.500€. Com 500.000€, passa de 93.000€ para 88.500€, uma poupança de 4.500€.
E uma empresa que não seja qualificável como PME, com os mesmos 500.000€, passa de 95.000€ para 90.000€. A diferença entre ter e não ter estatuto de PME, nesse patamar, é de 1.500€ por ano, todos os anos.
Ficam 2 leituras honestas destes números.
A primeira é que a descida é real e composta. Um ponto percentual por ano durante 3 anos consecutivos altera materialmente a carga fiscal de uma empresa lucrativa, e a diferença entre 20% em 2025 e 17% em 2028 é de 15% da fatura de imposto sobre a parcela acima do limiar.
A segunda é que nenhuma empresa muda de vida por causa disto, e quem espera que mude está a olhar para a variável errada. Uma poupança de 700€ é irrelevante ao lado de uma decisão de preço, de uma renegociação de fornecedor ou de um mês de tesouraria mal gerido. A descida do IRC é uma boa notícia que se recebe, não uma alavanca de gestão. Incorporá-la no orçamento anual da empresa demora 5 minutos e resolve o assunto.
O calendário do Orçamento do Estado para 2027
Passamos ao processo, porque saber quando é que cada coisa acontece permite decidir com menos ansiedade.
O prazo está fixado na Lei de Enquadramento Orçamental. O Governo tem de entregar a proposta de lei do Orçamento do Estado à Assembleia da República até 10 de outubro. Como em 2026 essa data calha a um sábado, a entrega deverá ocorrer no primeiro dia útil seguinte, 12 de outubro, uma segunda-feira, por aplicação das regras gerais de contagem de prazos. Os trabalhos preparatórios arrancaram em fevereiro, mais cedo do que no ano anterior.
A partir daí, o processo tem uma duração legalmente balizada: a votação da proposta realiza-se no prazo de 50 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República. Dentro desse período há uma sequência que se repete todos os anos:
Aprovação da proposta em Conselho de Ministros, tipicamente na semana anterior à entrega.
Entrega formal ao Presidente da Assembleia da República.
Debate e votação na generalidade, habitualmente no final de outubro.
Audições dos ministros em sede de especialidade ao longo de novembro.
Prazo para os partidos entregarem propostas de alteração.
Debate, votação na especialidade e votação final global, habitualmente no final de novembro.
Promulgação pelo Presidente da República e publicação em Diário da República, tipicamente em dezembro.
O ciclo anterior serve de referência razoável. No Orçamento do Estado para 2026, o Conselho de Ministros aprovou a proposta a 3 de outubro de 2025, a entrega ocorreu a 9 de outubro, a aprovação em votação final global a 27 de novembro e a promulgação a 22 de dezembro.
Para uma empresa, a consequência prática é simples de reter. Até meados de novembro não há nada de definitivo para incorporar em decisões, e as medidas só ganham forma final na votação da especialidade. Tudo o que circular antes disso é proposta, intenção ou negociação.
Este cenário não é teórico e convém conhecê-lo, porque afeta clientes que faturam ao Estado e afeta a leitura política do resto do ano.
A Lei de Enquadramento Orçamental prevê um regime transitório de execução orçamental. Não havendo orçamento novo em vigor no início do ano económico, mantém-se a vigência da lei do orçamento do ano anterior, e é aí que entra o mecanismo dos duodécimos. Nos termos do artigo 58.º da Lei de Enquadramento Orçamental, durante o período transitório a execução mensal dos programas em curso não pode exceder o duodécimo da despesa total da missão de base orgânica.
O mesmo artigo exclui dessa limitação um conjunto de despesas, designadamente as prestações sociais devidas a beneficiários dos sistemas de proteção social, os direitos dos trabalhadores, as aplicações financeiras e encargos da dívida, as despesas associadas à execução de fundos europeus, e ainda as despesas destinadas ao pagamento de compromissos já assumidos e autorizados relativos a projetos de investimento não cofinanciados. O Governo aprova, nesse cenário, um decreto-lei com as normas estritamente necessárias à execução do orçamento transitório.
Traduzindo para linguagem de gestão: se fornece serviços ou bens a entidades públicas, um período transitório tende a abrandar decisões de despesa nova e a atrasar procedimentos, sem afetar compromissos já assumidos. Se não trabalha com o Estado, o efeito direto é reduzido, e o efeito indireto é de incerteza.
Convém desfazer aqui um equívoco frequente. Um orçamento não aprovado não suspende impostos nem congela obrigações declarativas. As taxas e as regras fiscais em vigor continuam a aplicar-se, e as que já estejam fixadas por outros diplomas com produção de efeitos em 2027, como a taxa de IRC, aplicam-se na mesma. O que fica em regime transitório é a execução da despesa pública, não a fiscalidade das empresas. Quem confunde uma coisa com a outra passa dezembro à espera de uma incerteza que não existe.
Há também o cenário político. Um chumbo do Orçamento na generalidade abre a porta a uma dissolução do Parlamento, como aconteceu em 2021, com a consequência de o orçamento seguinte só ser aprovado já bem dentro do ano a que respeita. Nesses anos, a proposta é apresentada no prazo de 90 dias a contar da tomada de posse do novo Governo, e a fiscalidade do ano decorre em grande parte sob as regras do ano anterior.
A arquitetura política deste Orçamento, e por que razão te afeta
Aqui está a informação mais acionável de todo o artigo, e não tem nada a ver com números.
O Governo pretende repetir no Orçamento do Estado para 2027 a fórmula seguida nos 2 anteriores: um diploma centrado nas contas públicas, sem os chamados cavaleiros orçamentais, ou seja, sem normas cuja natureza justifica discussão em sede autónoma. A lógica assumida pelo Ministério das Finanças é que as reformas e as alterações legislativas estruturais devem ser discutidas em propostas próprias, permitindo escrutínio parlamentar mais aprofundado, e a lógica política é que retirar temas fraturantes do documento aumenta a probabilidade de o aprovar num Parlamento sem maioria absoluta.
Matérias como alterações ao Código do Trabalho ou propostas fiscais não deverão, por isso, constar da proposta orçamental.
A consequência para quem gere uma empresa é que acompanhar o Orçamento do Estado deixou de ser suficiente. As medidas com maior impacto na fiscalidade e no enquadramento laboral têm vindo a chegar por diplomas autónomos, discutidos em momentos diferentes do ano e com muito menos cobertura. A descida do IRC é o exemplo perfeito: foi aprovada em outubro de 2025 numa proposta de lei separada, publicada em novembro, e não constava do Orçamento.
Quem quiser saber o que muda no seu enquadramento fiscal tem de acompanhar o conjunto das iniciativas legislativas e não apenas o documento que dá manchetes, e é por isso que a leitura periódica do enquadramento fiscal da empresa com o contabilista certificado rende mais do que ver o debate orçamental na televisão.
Há aqui uma distinção que muita gente confunde e que interessa a qualquer empresa com folha de salários.
Quando as taxas ou os escalões de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares mudam, a empresa é afetada de imediato, porque é ela que aplica as tabelas de retenção na fonte e porque a discussão salarial com a equipa passa a fazer-se sobre valores líquidos diferentes.
Sobre 2027, o que se sabe com rigor é o seguinte. O Governo assumiu o compromisso de promover uma descida do imposto na ordem dos 2.000 milhões de euros até ao fim da legislatura. Em 2026, a redução foi de 500 milhões de euros, o que deixa 1.500 milhões por concretizar. A secretária de Estado das Finanças, Cláudia Reis Duarte, afirmou em entrevista que o Executivo avaliará a possibilidade de uma descida adicional em 2027 em função da margem e do espaço orçamental existentes, mantendo o compromisso do valor global até ao final da legislatura.
Por outras palavras: existe um compromisso plurianual, não existe uma decisão para 2027, e se essa descida vier a acontecer é provável que chegue por proposta autónoma e não pelo Orçamento. Qualquer número que circule antes disso é estimativa.
Custo do trabalho: a variável que mais mexe na tua conta
Para a maioria das empresas, uma alteração no custo do trabalho pesa muito mais do que um ponto percentual de imposto sobre o lucro. Vale por isso separar o que está acordado do que está fixado.
Existe um acordo tripartido celebrado em Concertação Social entre o Governo, as confederações patronais e a UGT, que traça uma trajetória plurianual para a retribuição mínima mensal garantida. Em 2026 esse valor fixou-se em 920€. A trajetória acordada aponta para subidas anuais até 2028, e o programa eleitoral do Governo apontou para valores superiores no final da década.
O valor concreto para 2027 não está fixado em lei neste momento, e é habitualmente definido por decreto-lei no final do ano, depois de nova ronda de Concertação Social. Qualquer empresa que orçamente 2027 com um número específico está a trabalhar com uma estimativa, e deve fazê-lo por cenários e não por certeza.
O que se pode fazer desde já é preparar a conta. Uma subida da retribuição mínima não afeta apenas quem está no mínimo. Comprime a diferenciação salarial interna, arrasta a tabela para cima por efeito de justiça relativa, aumenta a base de incidência contributiva e altera o valor de subsídios e suplementos indexados. Calcular o custo total de um colaborador para a empresa, e não apenas o salário bruto, é o exercício que transforma esta incerteza em cenário orçamentável.
O mesmo vale para a organização do tempo de trabalho. Quando o custo da hora sobe, o custo do trabalho suplementar sobe na mesma proporção, e empresas que dependem estruturalmente dele descobrem isso em janeiro. Rever a gestão de horas extraordinárias e de banco de horas antes da subida vale mais do que reagir depois.
Uma regra europeia que entra em vigor a 12 de janeiro de 2027
Esta não vem do Orçamento do Estado, não vem sequer do legislador nacional, e é das poucas coisas do calendário de 2027 que já tem data certa e efeito imediato em custos.
O Regulamento dos Dados, aplicável desde setembro de 2025, dedica um capítulo à mudança entre prestadores de serviços de tratamento de dados. Segundo a página explicativa da Comissão Europeia, os encargos de mudança de fornecedor deixam de poder ser cobrados a partir de 12 de janeiro de 2027, incluindo os encargos associados à transferência de dados para fora da plataforma. Entre 2024 e essa data vigora um regime transitório em que só podem ser cobrados os custos efetivamente incorridos.
Para uma empresa que dependa de serviços em regime de assinatura para alojamento, gestão ou análise de dados, isto altera a economia de mudar de fornecedor precisamente no início de 2027. Quem esteja insatisfeito com um contrato e tenha adiado a mudança por causa do custo de saída tem aqui uma data para marcar no calendário.
As derramas não descem com o IRC
Uma nota importante para não sobrestimar o efeito da descida da taxa, e que raramente acompanha as manchetes sobre redução de impostos sobre empresas.
O que a Lei 64/2025 alterou foi o artigo 87.º do Código do IRC, ou seja, as taxas gerais do imposto. Não mexeu nas derramas, que são tributos adicionais com regras próprias e que continuam a incidir sobre o lucro tributável.
A derrama municipal é lançada por cada município, até ao limite máximo de 1,5%, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica. A assembleia municipal pode deliberar isenções ou taxas reduzidas, segundo critérios próprios e sujeitas às regras europeias em matéria de auxílios de minimis, e a lei prevê ainda a possibilidade de uma taxa reduzida para os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150.000€. Um par de empresas com exatamente a mesma matéria coletável e o mesmo estatuto de PME podem, por isso, pagar valores diferentes consoante o sítio onde estão sediadas e onde exercem atividade.
A derrama estadual incide sobre a parte do lucro tributável acima de determinados limiares, com taxas escalonadas, e afeta sobretudo empresas de maior dimensão.
O efeito prático é que a taxa efetiva de imposto sobre o lucro de uma empresa é sempre superior à taxa nominal que aparece nas notícias. Quem construir o orçamento de 2027 aplicando apenas os 18% vai subestimar a fatura fiscal. O número que interessa a uma empresa não é a taxa geral, é a taxa efetiva depois de derramas e de tributações autónomas, e essa calcula-se caso a caso.
As taxas de derrama municipal em vigor são deliberadas pelas assembleias municipais e publicadas, pelo que devem ser confirmadas para o município em causa e para o exercício em causa. Não vale a pena orçamentar com o valor do ano passado sem verificar.
O efeito de calendário que engana a tesouraria
Há uma diferença entre quando a taxa desce e quando o dinheiro fica na empresa, e ela apanha muita gente desprevenida.
A descida para 18% aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem durante 2027. Isso significa que o imposto correspondente é apurado na declaração entregue em 2028 e liquidado nesse momento. Ao longo de 2027, o que a empresa entrega ao Estado em pagamentos por conta é calculado com base no imposto do período anterior, ou seja, sobre um exercício em que ainda vigorava a taxa de 19%.
A consequência é que o alívio da descida da taxa não se sente na tesouraria de 2027, sente-se no acerto que ocorre já em 2028. Uma empresa que orçamente saídas de caixa em 2027 assumindo que vai pagar menos ao longo do ano está a cometer um erro de calendário, não de taxa.
O mesmo raciocínio se aplica em sentido inverso a quem tem um ano excecionalmente bom em 2026. Os pagamentos por conta de 2027 vão refletir esse ano bom, independentemente de 2027 correr pior. É uma das razões pelas quais a previsão de tesouraria de uma empresa não pode ser construída a partir da conta de resultados prevista, e é matéria a fechar com o contabilista certificado antes do fim do ano.
A aritmética parlamentar deste Orçamento
Vale a pena conhecer o quadro político, não por gosto pela política, mas porque ele determina a probabilidade dos vários cenários de calendário descritos acima.
O Governo não dispõe de maioria absoluta, o que significa que a aprovação do Orçamento depende de pelo menos uma abstenção relevante na oposição. Foi exatamente isso que aconteceu no ciclo anterior: o Orçamento do Estado para 2026 foi viabilizado pela abstenção do PS, que se juntou aos votos favoráveis de PSD e CDS-PP. Votaram contra Chega, Iniciativa Liberal, Livre, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e JPP, sendo que os deputados únicos do PAN e do JPP endureceram a posição entre a votação na generalidade e a votação final global.
É essa aritmética que explica a estratégia de excluir matérias fraturantes do documento. Cada tema polémico que entra no Orçamento acrescenta uma razão para alguém votar contra, e num Parlamento sem maioria a margem é estreita.
Para uma empresa, a leitura útil é de gestão de risco e não de opinião. Enquanto a proposta não estiver votada na generalidade, o cenário de não aprovação e de regime transitório é uma hipótese com probabilidade não desprezável, e quem depende de contratos públicos deve tê-la no plano de tesouraria em vez de a descobrir em janeiro.
O Orçamento vai ser feito com dados menos fiáveis do que o habitual
Um elemento de contexto que raramente aparece em análises orçamentais e que merece ser conhecido por quem lê previsões macroeconómicas com alguma seriedade.
A revisão da estimativa de população desatualizou séries estatísticas que servem de base à elaboração do Orçamento, e economistas admitem impactos que vão além do cenário macroeconómico, atingindo áreas como a saúde, a segurança social e a educação. É informação avançada pelo ECO num trabalho publicado em julho.
Para uma empresa, a implicação não é dramática mas é real: as previsões de crescimento, de emprego e de receita que acompanharem a proposta orçamental devem ser lidas com uma margem de erro maior do que a habitual. Quem faz planeamento a partir de projeções macroeconómicas públicas deve trabalhar com cenários mais largos e não com um número central.
O que costuma mexer no Orçamento e afeta diretamente empresas
Ainda que o Governo pretenda manter o diploma restrito às matérias orçamentais, há categorias que constam habitualmente da lei do Orçamento e que têm efeito direto na conta das empresas. Saber quais são permite ler a proposta em outubro sabendo onde procurar.
Atualização dos escalões do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que altera as tabelas de retenção aplicadas na folha de salários a partir de janeiro.
Tributação autónoma, incluindo taxas aplicáveis a viaturas e limiares de valor de aquisição. É uma rubrica que pesa desproporcionadamente em empresas com frota, e vale conhecer bem como funciona a tributação autónoma antes de decidir aquisições no final do ano.
Valores de subsídio de refeição e de ajudas de custo isentos de tributação, que condicionam a política de benefícios e o desenho da remuneração. Rever o enquadramento do subsídio de refeição e das ajudas de custo em janeiro é rotina obrigatória.
Benefícios fiscais, com prorrogações, alterações de limites e criação ou extinção de regimes.
Incentivos ligados à valorização salarial, cujas condições de acesso costumam ser revistas anualmente.
Contribuições e taxas setoriais, relevantes para quem opera em setores regulados.
Limites e regras de despesa fiscalmente aceite, incluindo o tratamento de encargos com viaturas e com representação, matéria em que os limites das despesas de representação determinam quanto do gasto é efetivamente dedutível.
Nenhuma destas categorias tem valores conhecidos para 2027 neste momento. Publicá-los antes da proposta seria adivinhar.
Obrigações declarativas: o que confirmar com o contabilista
Há um bloco de obrigações declarativas com calendários próprios que têm vindo a ser sucessivamente adiados e que continuam a gerar confusão. Não vale a pena, num artigo publicado antes da proposta orçamental, afirmar datas que podem voltar a mudar.
O que vale a pena é ter a lista das perguntas certas para levar ao contabilista certificado antes do fecho do ano:
Qual é a data em vigor para a obrigação de submissão do ficheiro normalizado de auditoria relativo à contabilidade, e a que períodos de tributação se aplica.
Qual é o regime em vigor quanto à comunicação de inventários e às dispensas aplicáveis.
Qual é o calendário atual das obrigações de faturação eletrónica, incluindo as dispensas ainda vigentes para pequenas empresas no âmbito da contratação pública.
Que alterações existem no regime de grupos para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado e se a empresa reúne condições para aderir.
Se a empresa está em condições de beneficiar dos incentivos ligados a aumentos salariais e o que tem de cumprir para isso.
Estas perguntas custam uma reunião. Descobrir a resposta errada em março custa coimas.
Acrescenta-se a esta lista uma pergunta de gestão que não é do contabilista mas que costuma ser esquecida: quem, dentro da empresa, é responsável por acompanhar estas alterações e por as traduzir em ações concretas. Em empresas pequenas a resposta é habitualmente ninguém, e o resultado é que as alterações são descobertas quando o programa de faturação as impõe ou quando chega uma notificação. Ter uma pessoa com essa responsabilidade escrita, ainda que seja o próprio gerente com meia hora por trimestre no calendário, é a diferença entre antecipar e reagir.
Como preparar 2027 sem esperar pelo Orçamento
Reunindo tudo, há decisões que se podem tomar agora com informação sólida e outras que devem esperar.
Podes orçamentar já o imposto sobre o lucro com a taxa de 18%, porque está em lei e não depende do processo orçamental. Podes confirmar o estatuto de PME, porque isso é uma verificação e não uma previsão. Podes construir cenários de massa salarial com 2 ou 3 hipóteses de subida da retribuição mínima, em vez de esperar por um número que só será conhecido em dezembro. E podes rever contratos de serviços em regime de assinatura tendo em conta a data de 12 de janeiro.
Deves esperar antes de decidir aquisições cujo tratamento fiscal dependa de valores que só o Orçamento fixa, antes de fechar política de benefícios para o ano seguinte, e antes de anunciar à equipa qualquer coisa sobre o efeito líquido de alterações fiscais nos salários.
Este último ponto merece ênfase. Todos os anos há empresas que comunicam à equipa, em novembro, aumentos líquidos calculados com base em tabelas de retenção que ainda não existem, e que depois têm de explicar em janeiro por que motivo o valor não bate certo. É uma conversa desnecessária e evitável, e evita-se com uma frase: os valores líquidos serão confirmados quando as tabelas em vigor forem publicadas.
E há uma decisão que não deve, em circunstância alguma, ficar refém deste calendário: investimento com retorno esperado. Adiar uma decisão de investimento sólida à espera de saber se um limite fiscal sobe ou desce alguns pontos é subordinar a estratégia à fiscalidade, que é a inversão exata da ordem correta. É este raciocínio, entre fiscalidade, tesouraria e decisão de investimento, que se trabalha em detalhe na imersão CHECKMATE: Financeiro.
Como este artigo vai ser atualizado
Por uma questão de transparência, e porque esta matéria muda por definição, fica claro o que aqui está e o que virá.
O que consta acima é o que está confirmado em legislação publicada e o que está estabelecido quanto ao processo e ao calendário, com indicação de fonte em cada caso. Não consta nenhuma estimativa de medida, nenhuma taxa futura que não esteja já em lei e nenhum valor que dependa de decisão ainda não tomada.
Este texto será revisto em cada um dos momentos seguintes: quando a proposta for entregue no Parlamento, quando for votada na generalidade, quando for conhecida a versão final após a especialidade, e quando a lei for publicada em Diário da República. A partir daí, o artigo passará a descrever medidas concretas em vigor, com a mesma exigência de fonte.
O erro que mais custa nesta altura do ano não é ficar sem saber o que o Orçamento vai trazer. É confundir o que se especula com o que está decidido, e planear o ano seguinte com base na primeira categoria. A taxa de imposto sobre o lucro das empresas está fixada em 18% para 2027 desde novembro de 2025, e essa é uma certeza que se pode levar já para uma folha de cálculo. O valor da retribuição mínima, os limites de despesa aceite e a evolução do imposto sobre os rendimentos do trabalho não estão fixados, e nenhuma quantidade de leitura de jornais os vai fixar antes de dezembro. Quem separa ambas as categorias com clareza ganha 2 coisas ao mesmo tempo. Ganha a tranquilidade de já ter decidido tudo o que era decidível, e ganha a atenção para reagir depressa àquilo que só se conhece no fim, quando quase toda a gente estará em modo de festa e a lei entra em vigor sem que ninguém a tenha lido. Um dia de trabalho em outubro e outro em dezembro resolvem o assunto para o ano inteiro. É pouco tempo para uma variável que atravessa todas as linhas da conta.
