Financeiro
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Patrício P. Ferreira
A razão de ser de uma sociedade por quotas ou de uma sociedade anónima é separar o património da empresa do património dos sócios. O artigo sobre empresário em nome individual ou sociedade unipessoal explica porque é que essa separação é, para muitos empresários, uma das principais razões para criar uma sociedade. As garantias pessoais atravessam precisamente essa separação: com um aval, uma fiança ou uma hipoteca sobre um bem pessoal, o património do sócio volta a responder pela dívida da empresa.
Para o banco, a lógica é simples. Uma PME tem poucos ativos que possam ser vendidos rapidamente em caso de incumprimento, e a informação financeira disponível raramente é suficiente para avaliar o risco com rigor. A garantia pessoal cumpre 2 funções: aumenta o que o banco pode recuperar se correr mal e compromete os sócios com a boa gestão da empresa, porque o risco passa também a ser deles.
Os dados europeus mostram o peso destas garantias em Portugal. Um estudo do Banco Central Europeu, baseado no registo de crédito AnaCredit, concluiu que 53% dos empréstimos a empresas na zona euro têm algum tipo de garantia, e que esses empréstimos representam cerca de 70% do volume em dívida. O mesmo estudo mostra que Portugal é dos países onde mais pesam os ativos financeiros como garantia, categoria dominada por garantias prestadas por terceiros: representam cerca de 80% das garantias por número e cerca de 60% do seu valor, bem acima da média europeia. Em Portugal, o crédito a empresas assenta mais em compromissos de pessoas do que em imóveis ou equipamentos.
Há uma contrapartida. O mesmo trabalho estima que, em média, os empréstimos com garantia são entre 33% e 48% maiores e têm taxas entre 0,10 e 0,18 pontos percentuais mais baixas do que empréstimos comparáveis sem garantia. As garantias não são apenas um custo: são também moeda de troca, e isso significa que se negociam.
A livrança em branco: um título sem valor e sem data
A livrança é um título de crédito em que alguém, o subscritor, promete pagar uma quantia a outra pessoa numa data. Nos financiamentos bancários, a empresa subscreve uma livrança deixando em branco o valor e a data de vencimento, e entrega-a ao banco como garantia. Se a empresa cumprir, a livrança nunca é usada. Se falhar, o banco preenche-a e passa a ter um título que pode ser executado diretamente em tribunal, sem precisar de provar primeiro a dívida numa ação declarativa.
O que torna a livrança em branco aceitável, do ponto de vista legal, é o chamado pacto de preenchimento: o acordo, normalmente incluído no contrato de financiamento ou num documento anexo, que diz em que circunstâncias e por que valores o banco pode completar o título. O artigo 10.º da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças admite o preenchimento posterior, mas permite opor ao portador o preenchimento feito contra o que foi acordado, nas condições que a lei prevê. Quando a livrança não circulou e está nas mãos do banco com quem o pacto foi celebrado, essa defesa é mais fácil de fazer valer.
Na prática, isto significa que o que realmente importa é o pacto, mais do que a livrança. É lá que está escrito:
Que operações a livrança garante: um empréstimo concreto, uma conta caucionada ou “todas as responsabilidades” presentes e futuras.
Que valores podem ser incluídos no preenchimento, como capital, juros, comissões e despesas.
Quando pode o banco preencher, normalmente em caso de incumprimento ou de vencimento antecipado.
Se existe algum prazo para o preenchimento.
Um detalhe surpreende muitos empresários. A lei fixa um prazo de prescrição de 3 anos para as ações contra o subscritor de uma livrança, mas esse prazo conta-se a partir da data de vencimento inscrita no título. Como é o banco que escolhe essa data quando preenche, uma livrança assinada em branco pode ser usada muitos anos depois de assinada, como aconteceu no caso decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 2025, em que uma livrança subscrita em 2007 foi preenchida com vencimento em 2021.
O pacto de preenchimento raramente tem mais de uma página, mas algumas expressões mudam completamente o risco de quem o assina. O texto do pacto analisado pelo Supremo em 2025, redigido por um grande banco, é um bom exemplo do que aparece na prática: autorizava o banco a preencher a livrança “quando tal se mostre necessário, a juízo” do próprio banco, fixando a data de vencimento no momento em que decidisse preencher, pelo total das responsabilidades, incluindo capital, juros, comissões, despesas e encargos fiscais.
Ao ler um pacto, convém procurar:
“Todas as responsabilidades” ou “presentes e futuras”: sinal de que a livrança pode cobrir operações que ainda não existem. É o ponto que mais convém negociar.
“A juízo do banco”: o preenchimento depende apenas da avaliação do credor, sem critérios objetivos.
A ausência de qualquer prazo: a livrança pode ser preenchida muitos anos depois, e é aí que o acórdão de 2025 pode ajudar um ex-sócio, mas só em certas operações.
A cláusula “sem protesto”: dispensa uma formalidade que, de outro modo, o banco teria de cumprir antes de agir contra alguns obrigados.
A menção de que a livrança “não constitui novação”: significa que a dívida original se mantém, com todas as suas garantias, ao lado da livrança.
A identificação da operação garantida: número do contrato, montante e prazo. Quanto mais concreta, mais previsível é a exposição.
Se o pacto não estiver à vista no momento da assinatura, é razoável pedir para o ver antes. Assinar uma livrança em branco sem conhecer o acordo que define como vai ser preenchida é assinar sem saber o quê.
O aval: a garantia mais dura que vais assinar
O aval é a garantia que os sócios dão quando assinam no verso da livrança, normalmente com a fórmula “bom para aval ao subscritor”. O artigo 32.º da Lei Uniforme diz que o avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. Em termos práticos, o banco pode exigir o pagamento ao avalista nas mesmas condições em que o exige à empresa.
O aval tem características que o tornam especialmente pesado:
É autónomo. A mesma norma estabelece que a obrigação do avalista se mantém mesmo que a obrigação que garante seja nula, salvo se a nulidade resultar de um vício de forma.
Não dá ao avalista o direito de exigir que o banco execute primeiro os bens da empresa.
As defesas que o avalista pode invocar são limitadas, sobretudo quando o título já circulou para terceiros.
A livrança avalizada é um título executivo, o que permite ao banco avançar para a penhora com rapidez.
Muitos bancos pedem também o aval do cônjuge do sócio. Com esse aval, o cônjuge fica diretamente obrigado e os seus bens próprios, e não apenas os bens comuns do casal, ficam ao alcance do banco. Sem ele, a questão de saber se a dívida do avalista pode atingir bens comuns depende do regime de bens e das circunstâncias concretas, e é das matérias em que mais convém ouvir um advogado. Recusar ou limitar o aval do cônjuge é uma das negociações que mais protegem o património familiar, sobretudo quando o cônjuge não tem qualquer papel na empresa.
A fiança é outra garantia pessoal, regulada no Código Civil e não na lei das livranças. Na fiança, o fiador garante uma dívida alheia, mas a sua obrigação é acessória: acompanha a dívida principal, com as defesas que o devedor teria. A lei dá ao fiador o chamado benefício da excussão, o direito de exigir que o credor procure primeiro cobrar-se dos bens do devedor.
Na prática bancária, esse benefício quase desaparece, porque os contratos incluem cláusulas em que o fiador renuncia a ele e se declara principal pagador. Há, no entanto, um limite importante que a jurisprudência fixou. O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 4/2001, declarou nula por indeterminabilidade do objeto a fiança de obrigações futuras em que o fiador garante todas as responsabilidades provenientes de qualquer operação, sem menção da sua origem ou natureza. É a chamada fiança omnibus. Uma fiança que garanta “todas as dívidas presentes e futuras” da empresa, sem mais, pode ser impugnada.
Sair da sociedade não é o mesmo que sair do aval
É talvez o equívoco mais caro. Um sócio vende a sua quota, deixa a gerência, segue com a sua vida, e assume que as garantias que deu à empresa ficaram para trás. Não ficam, a menos que faça alguma coisa.
Durante mais de uma década, a posição dos tribunais foi desfavorável ao ex-sócio. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 4/2013 fixou que, tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não era admissível a sua denúncia pelo avalista, mesmo que entretanto tivesse cedido a sua participação na sociedade avalizada.
Em janeiro de 2025, o Supremo reviu a questão em pleno das secções cíveis. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 1/2025 distinguiu o aval num título já preenchido da assinatura numa livrança ainda em branco, a que chamou “vinculação para aval”, e fixou 2 regras:
A vinculação para aval prestada numa livrança em branco, desde que assumida sem prazo, ou por prazo renovável depois de decorrido o prazo inicial, pode ser denunciada por quem tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da sociedade avalizada, até ao preenchimento do título.
A denúncia só produz efeitos para o futuro: a desvinculação é eficaz apenas quanto a montantes solicitados depois de a denúncia produzir efeitos.
O caso concreto ajuda a perceber o alcance. Um sócio avalizou em 2007 uma livrança em branco para garantir um cartão de crédito da empresa, que funcionava como uma conta corrente caucionada. Em 2009 cedeu a quota, escreveu ao banco a pedir que o seu aval fosse substituído pelo dos novos sócios e entregou o cartão, numa altura em que não havia qualquer valor em dívida. O banco recusou e, em 2021, preencheu a livrança por 56.758,77€, relativos a utilizações posteriores. O Supremo deu razão ao ex-sócio: a sua carta valeu como denúncia e o banco já não tinha poderes para preencher o título contra ele por dívidas nascidas depois.
O acórdão tem limites que é melhor não esquecer. A denúncia serve para financiamentos em que a dívida vai sendo criada pelas utilizações da empresa, como contas correntes, aberturas de crédito ou linhas renováveis. Não serve, em regra, para um empréstimo com montante e prazo definidos, como um mútuo ou uma locação financeira, porque aí o avalista sabia desde o início quanto e até quando podia ter de pagar. E o ex-sócio continua a responder pelo que a empresa já devia quando a denúncia produziu efeitos. Houve ainda votos de vencido quanto à fundamentação, o que mostra que o tema continua a ter nuances.
Para quem sai de uma sociedade, a consequência prática é clara:
Pedir ao banco, por escrito, a lista das operações garantidas por livranças que avalizou.
Enviar uma carta registada com aviso de receção a denunciar a vinculação para aval quanto a responsabilidades futuras, identificando as livranças e as operações.
Pedir a substituição das garantias pelos novos sócios ou por outras garantias, e guardar toda a correspondência.
Tratar deste tema no próprio contrato de cessão de quotas, com uma obrigação de os compradores ou da sociedade obterem a libertação das garantias num prazo definido.
O artigo sobre cessão de quotas desenvolve a negociação dessa saída. As garantias bancárias devem estar na mesa desde a primeira conversa, e não apenas no dia da escritura.
A hipoteca é uma garantia real: em vez de uma pessoa responder com todo o seu património, fica afeto ao pagamento um bem concreto, normalmente um imóvel. Se a dívida não for paga, o banco pode fazer vender o bem e ser pago com preferência sobre os outros credores.
Algumas regras do Código Civil têm impacto direto na vida de um empresário:
A hipoteca só produz efeitos depois de registada, mesmo entre as partes. Até ao registo, o banco não tem a garantia.
A constituição de uma hipoteca voluntária sobre um imóvel exige escritura pública ou documento particular autenticado.
A hipoteca pode garantir obrigações futuras, e é frequente o banco registar um montante máximo que inclui capital, juros e despesas.
Quanto a juros, a hipoteca só cobre, em regra, os relativos a 3 anos, salvo convenção em contrário dentro dos limites da lei.
A oneração da casa de morada de família exige o consentimento de ambos os cônjuges, qualquer que seja o regime de bens. Um cônjuge sozinho não pode hipotecar a casa onde a família vive.
Um exemplo ilustrativo ajuda a ler o que se assina. Para um empréstimo de 200.000€ a uma taxa de 5%, é comum o banco registar um montante máximo que soma o capital, 3 anos de juros, ou seja 30.000€, e uma margem para despesas, por exemplo 8.000€. O registo fica por 238.000€, e é esse o valor que aparece na certidão do imóvel e que conta para qualquer financiamento futuro que use o mesmo bem.
A decisão mais relevante é, muitas vezes, qual imóvel se oferece. Hipotecar um imóvel da empresa é diferente de hipotecar a casa de família, e uma hipoteca limitada a uma operação concreta é diferente de uma hipoteca genérica para “todas as responsabilidades”. Uma hipoteca bem delimitada pode, aliás, ser um argumento para dispensar ou reduzir avais pessoais.
O penhor e as outras garantias sobre bens móveis
O penhor é o equivalente da hipoteca para bens móveis e direitos: saldos de contas ou depósitos a prazo, aplicações financeiras, equipamentos, créditos sobre clientes. É frequente nos financiamentos de curto prazo e nas linhas associadas a faturação. O artigo sobre antecipação de faturas e pagamentos a fornecedores mostra como as faturas a receber podem funcionar como base de financiamento, reduzindo a necessidade de garantias pessoais em algumas operações.
A garantia bancária que a empresa pede ao banco
Há outro sentido da expressão “garantia bancária” que também pesa nas PME: a garantia que o banco dá a um terceiro a pedido da empresa. Um cliente público exige uma caução para adjudicar uma obra, um senhorio pede uma garantia em vez de várias rendas adiantadas, um fornecedor quer segurança antes de dar prazo de pagamento. Em vez de imobilizar dinheiro, a empresa pede ao banco que se comprometa a pagar se ela falhar.
Estas garantias são quase sempre autónomas e à primeira solicitação: o beneficiário pode exigir o pagamento ao banco sem ter de provar o incumprimento da empresa, e o banco paga sem discutir o contrato de fundo, salvo em casos de fraude ou abuso manifesto. É essa característica que as torna valiosas para quem as recebe e perigosas para quem as pede.
Do lado da empresa, uma garantia bancária tem 3 custos que vale a pena somar:
A comissão periódica, calculada sobre o montante garantido e cobrada enquanto a garantia estiver em vigor, muitas vezes por trimestre.
As contragarantias que o banco exige à empresa, que podem ser as mesmas de um empréstimo: livrança, avais, penhor de depósitos.
O consumo de limite de crédito, porque a garantia conta, para o banco, como risco assumido com a empresa.
O erro mais comum é deixar garantias em vigor depois de a obrigação que garantiam ter terminado. Uma caução de uma obra concluída, que o cliente nunca libertou, continua a custar comissões e a ocupar limite. Rever periodicamente as garantias emitidas e pedir a sua libertação formal é uma tarefa administrativa simples com impacto direto na tesouraria e na capacidade de endividamento.
A garantia mútua e as linhas com apoio público
Entre a empresa e o banco pode entrar uma terceira entidade que garante parte do empréstimo. É o sistema de garantia mútua, que em Portugal funcionou durante décadas com 4 sociedades regionais e setoriais. Em dezembro de 2025, essas sociedades fundiram-se num único operador, a SGM, Sociedade de Garantia Mútua, com um capital social acima de 216.000.000€ e a rede de agências das sociedades anteriores.
A lógica é a da partilha de risco. A sociedade de garantia mútua garante ao banco uma parte do financiamento, normalmente com uma garantia à primeira solicitação, e é por sua vez contragarantida por um fundo público gerido pelo Banco Português de Fomento. Segundo a apresentação do sistema divulgada pela Ordem dos Contabilistas Certificados, esta partilha permite condições de montante, custo e prazo mais adequadas, por norma com redução de outras garantias exigidas às empresas.
Na prática, isto não significa ausência de avais. As linhas com garantia mútua têm uma comissão de garantia e condições próprias, e muitos bancos continuam a pedir garantias pessoais sobre a parte não coberta. Mas a existência dessa garantia é um argumento legítimo para negociar menos garantias pessoais, e para limitar o aval à parte do risco que fica efetivamente no banco. O panorama das diferentes fontes de crédito e apoio está no guia de financiamento para empresas.
As cláusulas que pesam tanto como a garantia
O contrato de financiamento tem cláusulas que, sem se chamarem garantias, determinam quando e como as garantias podem ser acionadas. As mais relevantes são:
Vencimento antecipado: a lista de situações em que o banco pode exigir de imediato todo o valor em dívida. Inclui o não pagamento de prestações, mas muitas vezes também alterações na estrutura acionista, penhoras de terceiros ou atrasos a outros credores.
Incumprimento cruzado: um incumprimento noutro contrato, com o mesmo banco ou até com outra entidade, pode fazer vencer este.
Rácios financeiros: em financiamentos maiores, a empresa compromete-se a manter certos indicadores, como o endividamento face ao EBITDA ou a autonomia financeira, e o seu incumprimento pode acionar o vencimento antecipado. O artigo sobre indicadores financeiros explica como se calculam e acompanham.
Compensação: cláusulas que permitem ao banco usar saldos de contas da empresa, e por vezes dos avalistas, para pagar dívidas vencidas.
Alteração do controlo: a venda de quotas ou a entrada de novos sócios pode exigir autorização prévia do banco.
Estas cláusulas mudam a natureza do risco. Um aval sobre um empréstimo com cláusulas de vencimento antecipado muito largas é, na prática, um aval que pode ser acionado muito mais cedo do que o calendário de prestações deixaria supor.
O que negociar antes de assinar
Os bancos apresentam as garantias como condição fixa. Muitas vezes não são. A margem de negociação depende da qualidade da empresa, da relação com o banco e da concorrência entre bancos, mas há pontos que importa pôr sempre em cima da mesa:
Limitar o aval a um montante máximo, em vez de o deixar coincidir com todas as responsabilidades da empresa.
Associar a livrança e o aval a uma operação concreta, e não a “todas as operações presentes e futuras”.
Prever no pacto de preenchimento um prazo para o preenchimento e a devolução da livrança quando a operação for liquidada.
Incluir uma cláusula de libertação do aval em caso de saída do sócio, condicionada à apresentação de garantia substituta.
Evitar o aval do cônjuge quando este não participa na empresa.
Oferecer uma garantia real bem delimitada, ou uma garantia mútua, em troca da redução ou dispensa de garantias pessoais.
Rever as cláusulas de vencimento antecipado e de incumprimento cruzado, retirando as que não têm relação com o risco da operação.
Pedir cópia de tudo o que se assina, incluindo o pacto de preenchimento, e guardá-la fora da empresa.
Um exemplo ilustrativo mostra o efeito. Uma empresa pede um empréstimo de 150.000€ a 5 anos e tem uma conta caucionada de 50.000€. O banco propõe uma livrança em branco avalizada pelos 2 sócios e pelos cônjuges, a garantir todas as responsabilidades presentes e futuras. Depois de negociar, a empresa consegue que o aval fique limitado a 100.000€, apenas para estas 2 operações, sem o aval dos cônjuges e com devolução da livrança quando ambas forem liquidadas. A exposição máxima de cada família passa a ser conhecida e limitada, em vez de acompanhar todo o endividamento futuro da empresa.
A capacidade de negociar depende muito de a empresa chegar ao banco com um plano financeiro credível e números organizados. Um banco que percebe o negócio exige menos garantias do que um banco que tem de adivinhar.
Quando a empresa entra em dificuldades
As garantias existem para o dia em que as coisas correm mal, e é nesse dia que se percebe o que realmente foi assinado. Quando a empresa deixa de pagar, o percurso habitual é conhecido: o banco declara o vencimento antecipado, preenche a livrança de acordo com o pacto, interpela os obrigados e, se não houver pagamento, avança para a execução contra a empresa e os avalistas ao mesmo tempo.
Há alguns pontos que é prudente saber antes de lá chegar:
O banco pode executar diretamente os avalistas, sem esperar pelo resultado da cobrança à empresa.
Um processo de recuperação da empresa ou uma insolvência protegem a empresa, mas, regra geral, não suspendem nem extinguem as obrigações dos avalistas. É uma matéria técnica, com regras próprias do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em que o acompanhamento jurídico é indispensável.
O avalista que paga fica com direito a exigir o reembolso à empresa, direito que vale pouco quando a empresa está insolvente.
A contestação de um preenchimento abusivo tem de ser feita no processo, com prova do que foi acordado, o que reforça a importância de guardar o pacto e a correspondência.
Se receberes uma carta do banco
Normalmente, tudo começa com uma interpelação: o banco informa que a livrança foi preenchida, com valor e data de vencimento, e pede o pagamento. Antes de qualquer reação, compensa fazer 3 verificações:
Comparar o valor inscrito com o que efetivamente se deve, separando capital, juros, comissões e despesas, e confirmar que tudo isso estava previsto no pacto.
Confirmar que as operações incluídas são as que a livrança garantia, e não outras que surgiram depois.
Para quem saiu da sociedade, reunir a prova de qualquer denúncia ou pedido de libertação que tenha enviado, com datas e comprovativos de receção.
Convém também pedir ao banco o extrato detalhado da conta da operação desde o incumprimento, com a data de cada movimento. É comum encontrar juros de mora calculados sobre valores que já incluíam juros, ou comissões de recuperação que o contrato não previa, e cada euro corrigido antes da execução é um euro a menos a discutir depois.
Com esses elementos, há espaço para negociar: um plano de pagamentos, a redução de juros de mora, a substituição de garantias ou a venda organizada de um bem, em vez de uma penhora. Os bancos preferem, na maioria dos casos, recuperar por acordo a arrastar uma execução durante anos. Mas os prazos para contestar em tribunal são curtos depois da citação, e é por isso que a consulta a um advogado deve acontecer quando chega a primeira carta, e não quando chega a citação.
A melhor proteção continua a ser a gestão que evita chegar aqui. Uma empresa que acompanha a tesouraria com antecedência consegue renegociar prazos antes do incumprimento, quando o banco ainda tem interesse em encontrar uma solução. O artigo sobre orçamento de tesouraria mostra como antecipar os meses críticos, e o artigo sobre alavancagem financeira ajuda a perceber a partir de que ponto a dívida deixa de acelerar o crescimento e passa a pôr a empresa em risco.
Antes de pegar na caneta
Uma lista curta resume o que é boa ideia confirmar em cada financiamento:
Que garantias estão a ser pedidas, a quem e para que operações.
Se existe pacto de preenchimento, o que diz e se tem prazo.
Se o aval está limitado a um montante ou é ilimitado.
Se o cônjuge vai assinar e porquê.
Que imóveis ficam hipotecados, por que montante máximo e se algum é a casa de morada de família.
Que cláusulas permitem o vencimento antecipado.
Se existe garantia mútua ou outra garantia pública que justifique menos garantias pessoais.
Onde ficam guardadas as cópias de tudo o que foi assinado.
Estas decisões fazem parte de uma leitura mais ampla da estrutura financeira da empresa: quanto se deve, a quem, com que garantias e com que margem. É esse o trabalho que se faz na CHECKMATE: Financeiro, onde empresários aprendem a olhar para os números da empresa e a negociar com os bancos a partir de uma posição de conhecimento.
As 5 palavras no verso da livrança continuam a ser escritas todos os dias, e continuarão a ser, porque o crédito às PME assenta em boa parte nesses compromissos pessoais. A diferença está em assiná-las a saber o que garantem, até que montante, por quanto tempo e como se sai delas. Um aval limitado a uma operação e a um valor é uma decisão de gestão. Um aval ilimitado, sobre uma livrança em branco para todas as responsabilidades futuras, é um cheque sem data sobre o património da família. O Supremo abriu em 2025 uma porta a quem sai de uma sociedade, mas é uma porta estreita, que exige iniciativa e prova, e que não serve para todas as operações. A proteção mais sólida continua a estar antes da assinatura: ler o pacto de preenchimento, negociar limites, recusar o que não faz sentido e guardar tudo. O banco vai sempre pedir garantias. O que está nas mãos do empresário é decidir quais, e em que termos.



