Financeiro
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Rafael Parreira
O ponto de partida é o artigo 23.º do Código do IRC, e é mais curto do que se pensa. Diz que, para apurar o lucro tributável, são dedutíveis todos os gastos incorridos ou suportados para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC. Segue-se uma lista de exemplos: matérias-primas, energia, publicidade, transportes, juros, rendas, seguros, remunerações, depreciações, perdas por imparidade e outros. A lista é exemplificativa. O que conta é o critério.
Até 2014, a lei exigia que os gastos fossem “comprovadamente indispensáveis”. A reforma do IRC retirou a palavra, mas a ideia de fundo manteve-se. O relatório final da Comissão para a Reforma do IRC, de 2013, citado pela AT no processo arbitral descrito mais abaixo, resumia assim a interpretação que já era dominante: são dedutíveis os gastos incorridos no interesse da empresa, na prossecução da sua atividade, e não os que servem interesses alheios, “mormente dos sócios”. A Autoridade Tributária não avalia se a decisão foi boa ou má do ponto de vista do negócio. Um investimento que correu mal continua a ser um gasto da empresa. O que avalia é se o gasto foi feito para a atividade da empresa ou para outra coisa.
Os tribunais arbitrais costumam decompor este teste em 3 perguntas, todas com resposta obrigatória:
Efetividade: o gasto aconteceu mesmo, pelo valor registado e no período em que foi registado?
Finalidade: foi feito para obter ou garantir rendimentos da própria empresa, e não de terceiros, de empresas do grupo ou dos sócios?
Documentação: existe o documento que a lei exige, com os elementos que a lei exige?
Há um detalhe que decide muitos processos: o ónus da prova. A contabilidade organizada presume-se verdadeira, mas, quando a AT questiona a ligação de um gasto à atividade, cabe à empresa demonstrar para que serviu, e não à AT demonstrar que não serviu. É isto que o processo 790/2022-T do CAAD, decidido em outubro de 2023, mostra com números difíceis de esquecer. Uma sociedade registou 2.500.000€ em faturas de manutenção de parques eólicos que pertenciam a empresas que já tinha vendido meses antes, todas datadas de 31 de dezembro. Registou ainda 244.674,12€ de um acréscimo de gastos sem qualquer documento de suporte. O tribunal manteve as correções da AT nos 2 casos: as faturas não demonstravam ligação aos rendimentos da própria empresa e o acréscimo não tinha documento que o sustentasse. A empresa ficou ainda com mais de 92% das custas do processo, fixadas em 72.522€.
A escala é de um grupo grande, mas a lição serve a qualquer PME. Uma fatura em nome da empresa não chega. Tem de haver uma história coerente, e documentada, que ligue aquele gasto àquela empresa naquele ano.
A fatura não é um pormenor
A condição documental parece burocrática e é onde se perde mais dinheiro de forma evitável. O mesmo artigo 23.º exige que os gastos estejam comprovados documentalmente e, no caso de compras de bens e serviços, que o documento tenha pelo menos:
O nome do fornecedor e o nome da empresa compradora.
O número de identificação fiscal de ambos, quando residentes em Portugal.
A quantidade e a descrição habitual do que foi comprado.
O preço.
A data da compra ou da prestação do serviço.
O n.º 6 do mesmo artigo acrescenta a regra que apanha mais gente desprevenida. Quando o fornecedor está obrigado a emitir fatura pelo Código do IVA, o documento de suporte tem de ser mesmo uma fatura. Um recibo genérico, um talão sem NIF da empresa ou um extrato do cartão deixam de servir quando o fornecedor devia ter passado fatura.
O artigo 23.º-A fecha a porta aos casos-limite. Não são dedutíveis os gastos cuja documentação não cumpra aqueles requisitos, nem os que constem de documentos emitidos por fornecedores com NIF inexistente ou inválido, com a atividade cessada oficiosamente pela AT ou que nunca entregaram a declaração de início de atividade. Comprar a um fornecedor fantasma custa o gasto inteiro, mesmo que o serviço tenha sido prestado.
Há uma categoria que merece destaque porque combina as 2 penalizações do sistema. As despesas não documentadas, aquelas em que não se sabe sequer a quem se pagou ou porquê, não são dedutíveis e pagam, além disso, tributação autónoma de 50%, segundo o artigo 88.º do Código do IRC. A taxa sobe para 70% em entidades isentas, total ou parcialmente, ou que não exerçam a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola. Um pagamento de 300€ sem suporte acaba por custar à empresa 450€: os 300€ saem do caixa, não descem o IRC e ainda geram 150€ de imposto.
Porque é que “ninguém vai ver” já não é uma hipótese
Parte da cultura do “passa pela empresa” nasceu num tempo em que a informação da AT dependia quase só do que o próprio contribuinte declarava. Hoje, cada fatura com o NIF da empresa é comunicada pelo fornecedor, e a AT sabe o que foi comprado, a quem e quando, antes de o contabilista fechar as contas.
A investigação sobre cumprimento fiscal explica porque é que isto muda comportamentos. Uma experiência de campo com mais de 40.000 contribuintes na Dinamarca, publicada na Econometrica por Kleven, Knudsen, Kreiner, Pedersen e Saez, concluiu que a evasão era quase nula nos rendimentos comunicados por terceiros e substancial nos rendimentos que só o contribuinte declarava. O estudo incide sobre particulares e sobre rendimentos, não sobre gastos de empresas, pelo que a transposição direta tem limites. Mas o mecanismo é o mesmo: quando outra parte comunica a operação, a margem para a apresentar de forma conveniente encolhe. Uma fatura de uma loja de brinquedos em dezembro, com o NIF de uma empresa de construção, é o tipo de lançamento que um cruzamento automático encontra.
A contabilidade regista o que aconteceu. O fisco decide o que conta para o imposto. Entre as 2 coisas existe o quadro 07 da declaração de IRC, onde se acrescentam ao resultado os gastos que a lei não aceita. Quem já olhou com atenção para a Modelo 22 do IRC reconhece a lógica: o gasto fica na contabilidade, mas é “devolvido” ao lucro tributável.
O artigo 23.º-A enumera os casos. Os que aparecem com mais frequência numa PME são estes:
O próprio IRC e as tributações autónomas. O imposto sobre o lucro não reduz o lucro sobre o qual se calcula. O mesmo vale para qualquer imposto que incida, direta ou indiretamente, sobre lucros.
Multas, coimas e juros por infrações. Coimas de trânsito, coimas da Segurança Social, juros compensatórios e moratórios por atrasos nos impostos, sanções por incumprir regulamentação da atividade. Ficam de fora as penalizações de origem contratual, como uma cláusula penal paga a um cliente.
Despesas ilícitas. As que indiciem fundadamente a violação da lei penal, mesmo que praticadas fora do país.
Impostos de terceiros. Pagar o IMI de um imóvel que não é da empresa, ou o imposto de outra pessoa, sem obrigação legal de o fazer.
Indemnizações por riscos seguráveis. Se o risco podia ser seguro e não foi, a indemnização paga não é dedutível.
Combustível sem prova. A parte em que a empresa não demonstra que o combustível foi para viaturas do seu ativo ou em locação, ou em que se ultrapassam consumos normais.
Barcos de recreio e aviões de turismo. Os encargos com estes bens não contam, salvo se forem a própria atividade da empresa, como transporte público ou aluguer.
Juros de suprimentos acima do limite. Os juros pagos aos sócios por empréstimos à sociedade só contam até à taxa fixada por portaria.
Participação nos lucros não paga a tempo. As gratificações a gerentes e trabalhadores só são dedutíveis se forem pagas até ao fim do período seguinte.
Pagamentos para regimes fiscais privilegiados. Importâncias pagas a entidades em territórios da lista negra, salvo prova de que a operação é real e não tem preço anormal.
Nenhum destes casos depende de interpretação criativa. São regras fixas, e a forma mais barata de lidar com elas é não misturar estes pagamentos com as despesas normais da atividade, para que o acréscimo no quadro 07 seja feito de forma limpa e não descoberto numa inspeção.
A zona cinzenta: gastos que passam, mas pagam portagem
Aqui está a parte que mais surpreende quem gere uma PME. Há gastos plenamente dedutíveis que, mesmo assim, pagam um imposto próprio: a tributação autónoma. Funciona como uma portagem cobrada à entrada. O gasto reduz o IRC, mas uma percentagem desse gasto vai diretamente para o Estado, mesmo que a empresa não tenha lucro nenhum nesse ano.
A lógica do legislador é simples: são despesas em que a fronteira entre o interesse da empresa e o benefício pessoal é difícil de vigiar, por isso cobra-se uma parte à cabeça. Quem quiser aprofundar a mecânica pode ler o guia sobre tributação autónoma. As taxas em vigor em 2026, segundo o artigo 88.º, são estas:
Tipo de encargo | Taxa |
Despesas de representação | 10% |
Ajudas de custo e quilómetros em viatura própria não faturados a clientes | 5% |
Viaturas ligeiras a combustão, custo de aquisição abaixo de 37.500€ | 8% |
Viaturas entre 37.500€ e 45.000€ | 25% |
Viaturas a partir de 45.000€ | 32% |
Híbridas plug-in que cumprem os requisitos e viaturas a gás natural (3 escalões) | 2,5% / 7,5% / 15% |
Viaturas 100% elétricas com custo de aquisição acima de 62.500€ | 10% |
Despesas não documentadas | 50% (70% em certos casos) |
Bónus a gerentes acima de 25% da remuneração anual e de 27.500€ | 35% |
As despesas de representação são, na definição da própria lei, as receções, refeições, viagens e passeios oferecidos a clientes, fornecedores ou quaisquer outras pessoas ou entidades. O jantar com um cliente é o exemplo clássico. O guia de despesas de representação trata a fronteira com outras categorias em detalhe.
Um jantar de 300€ com um cliente mostra a conta completa. À taxa geral de IRC de 19%, o gasto dedutível poupa 57€ de imposto. A tributação autónoma de 10% custa 30€. O jantar custa, na prática, 273€ à empresa. Continua a compensar documentá-lo bem: a mesma despesa sem suporte custaria os 450€ calculados atrás.
A lei acrescenta uma armadilha para as empresas que fecham o ano com prejuízo fiscal: as taxas de tributação autónoma sobem 10 pontos percentuais. O jantar passa a pagar 20% e a viatura de 8% passa a pagar 18%. A regra não se aplica no ano de início de atividade nem no seguinte.
Para 2026, a lei do Orçamento do Estado voltou a abrir uma exceção temporária. O agravamento não se aplica se a empresa tiver tido lucro tributável num dos 3 períodos anteriores e tiver entregado a tempo a Modelo 22 e a IES dos 2 anos anteriores, ou se 2026 for o ano de arranque ou um dos 2 seguintes. Esta exceção tem sido renovada ano a ano, o que significa que não se pode contar com ela para 2027 sem confirmar o Orçamento seguinte.
Viaturas: onde a conta costuma sair errada
Nenhuma despesa gera tantos equívocos como o carro da empresa. Há 3 regras a funcionar ao mesmo tempo, e quem só conhece uma delas faz contas erradas.
Começa pelo limite às depreciações. A Portaria 467/2010, para viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas desde 2015, fixa o custo máximo que conta para depreciação fiscal:
Até 25.000€ para a generalidade das viaturas.
Até 37.500€ para viaturas a GPL ou gás natural.
Até 50.000€ para híbridas plug-in.
Até 62.500€ para viaturas 100% elétricas.
A parte da depreciação correspondente ao valor acima destes limites é acrescida no quadro 07. O mesmo vale, por remissão do artigo 23.º-A, para a parte das rendas de aluguer sem condutor que corresponda a essas depreciações não aceites. O tema das taxas e dos limites está desenvolvido no artigo sobre depreciações e amortizações.
Soma-se a tributação autónoma sobre todos os encargos da viatura: depreciações, rendas, seguros, manutenção, combustível e impostos, como enumera o n.º 5 do artigo 88.º. Por cima de tudo está o IVA, que tem regras próprias e em regra não se deduz nas viaturas de turismo, com exceções para elétricas e híbridas plug-in dentro dos limites da portaria e para 50% do IVA do gasóleo. Um gasto pode ser dedutível em IRC e o IVA não o ser, e o contrário também acontece, como explica o artigo sobre IVA dedutível.
Um exemplo com números
Considera, como caso ilustrativo, uma viatura a gasóleo comprada por 30.000€, depreciada à taxa de 25% ao ano, com 900€ de seguro, 2.400€ de combustível e 600€ de manutenção anuais. Os números são simplificados e ignoram o IVA:
Depreciação contabilística: 7.500€. Depreciação aceite, limitada aos 25.000€: 6.250€. Acréscimo no quadro 07: 1.250€.
Encargos totais do ano: 11.400€. Tributação autónoma a 8%: 912€. A base inclui a depreciação não aceite, de acordo com o entendimento divulgado pela Ordem dos Contabilistas Certificados.
Gastos dedutíveis: 10.150€. Poupança de IRC a 19%: 1.928,50€.
Custo líquido do ano para a empresa: 11.400€ − 1.928,50€ + 912€ = 10.383,50€.
Com prejuízo fiscal e sem a exceção de 2026, a tributação autónoma passaria de 912€ para 2.052€. Uma viatura 100% elétrica pelo mesmo preço teria a depreciação inteira aceite e não pagaria tributação autónoma, porque fica abaixo dos 62.500€. Só na parte fiscal, a diferença chega a 1.149,50€ por ano: os 912€ de tributação autónoma mais 237,50€ de IRC sobre a depreciação que deixaria de ser acrescida. Os custos de energia e de manutenção são diferentes e têm de entrar na comparação, mas a componente fiscal raramente é desprezível.
O carro que o gerente leva para casa
Há uma exceção que muda a conta toda. Quando existe um acordo escrito entre a empresa e o trabalhador ou gerente que atribui a viatura para uso pessoal, nos termos do Código do IRS, os encargos com essa viatura deixam de pagar tributação autónoma. Em contrapartida, o benefício passa a ser rendimento em espécie de quem usa o carro, tributado em IRS e sujeito às regras próprias de cálculo. É uma troca, não uma borla. Para quem está num escalão alto de IRS, pode sair mais caro do que a tributação autónoma, e o artigo sobre os escalões de IRS ajuda a perceber em que ponto da tabela está cada pessoa antes de assinar o acordo.
Pessoas: onde a lei é mais generosa do que parece
Nem tudo nesta matéria é restrição. Nos gastos com pessoas, a lei aceita mais do que muitos empresários supõem, desde que as regras de forma sejam cumpridas.
Ajudas de custo e quilómetros
As ajudas de custo e os quilómetros pagos por deslocações em viatura própria do trabalhador são dedutíveis, com uma condição que falha muitas vezes: por cada pagamento, a empresa tem de ter um mapa com os locais, o tempo de permanência, o objetivo da deslocação e, no caso dos quilómetros, a identificação da viatura, do proprietário e dos quilómetros percorridos. Sem mapa, o gasto não é dedutível, exceto na parte que já tenha sido tributada em IRS do beneficiário. Com mapa, paga 5% de tributação autónoma, salvo se for faturado ao cliente. O artigo sobre ajudas de custo trata os valores isentos em IRS e o preenchimento do mapa.
Seguros de saúde, mesmo numa empresa de 2 pessoas
O artigo 43.º do Código do IRC aceita como gasto, até 15% das despesas com remunerações do ano, os seguros de saúde a favor dos trabalhadores e dos seus familiares. A condição é que o benefício tenha caráter geral e seja atribuído segundo um critério objetivo e idêntico para todos os trabalhadores permanentes.
Durante anos, muitos gerentes assumiram que isto não se aplicava a sociedades em que eles próprios eram os únicos trabalhadores. A informação vinculativa 26226 da AT, de julho de 2024, respondeu ao caso concreto de uma sociedade com 2 sócios-gerentes e nenhum outro trabalhador. O seguro de saúde pode ser gasto da empresa, desde que as condições sejam idênticas para os 2 e dentro do limite dos 15%. A mesma informação lembra que os gerentes contam como trabalhadores para este efeito e que, cumprido o caráter geral, o seguro não é tributado como rendimento em IRS. Numa sociedade que paga 60.000€ de remunerações por ano, o teto são 9.000€. O que quebra o regime é a diferenciação: apólices melhores para a gerência e piores para os restantes trabalhadores fazem perder o enquadramento.
Bónus e participação nos lucros da gerência
As remunerações da gerência são dedutíveis, incluindo a participação nos lucros, mas com 2 travões que convém conhecer antes da assembleia de aprovação de contas:
Participação nos lucros de gerentes com pelo menos 1% do capital: a parte que exceder o dobro da remuneração mensal do ano a que respeitam os lucros não é dedutível. O cálculo conta também as quotas do cônjuge, ascendentes e descendentes até ao 2.º grau.
Bónus e remunerações variáveis: pagam 35% de tributação autónoma quando representam mais de 25% da remuneração anual e ultrapassam 27.500€, salvo se pelo menos metade for diferida por 3 anos e ficar dependente do desempenho positivo da sociedade nesse período.
Gastos que as empresas deixam de deduzir por esquecimento
O artigo até aqui falou sobretudo do que não passa. Há o lado contrário, que custa dinheiro com a mesma certeza: gastos perfeitamente dedutíveis que a empresa perde porque os regista no ano errado ou porque nunca os regista.
O gasto pertence ao ano a que respeita
O Código do IRC segue o princípio da periodização económica, no artigo 18.º: rendimentos e gastos contam no período a que respeitam, independentemente de quando são pagos ou de quando chega a fatura. A eletricidade de dezembro faturada em janeiro é um gasto de dezembro. A consultoria prestada em novembro e faturada em março também.
Na prática, isto obriga a um trabalho de fecho que muitas PME fazem mal: reconhecer como acréscimo de gastos os serviços já prestados e ainda não faturados, com base no contrato, na encomenda ou na estimativa documentada. O contrário também vale. Uma fatura de um ano anterior lançada no ano seguinte não passa a ser um gasto do ano em que chegou. A lei prevê que gastos de períodos anteriores possam ser considerados quando, na data de fecho das contas, eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos, mas essa exceção não cobre o desleixo de quem deixou a fatura na gaveta. Os tribunais administrativos têm lido esta exceção de forma apertada. O Tribunal Central Administrativo Sul recusou, por exemplo, uma fatura que a própria empresa tinha recebido e conferido meses antes do fecho das contas: não havia nada de imprevisível num documento que estava na secretaria. Algumas decisões aceitaram gastos fora de período em nome do princípio da justiça, quando não houve prejuízo para o Estado nem intenção de transferir resultados entre anos, mas é uma via incerta e cara de percorrer. O caminho seguro, quando o erro é detetado a tempo, é corrigir o ano certo, reclamando da autoliquidação desse período dentro do prazo legal.
O cuidado com os acréscimos é também o que evita problemas como o do processo do CAAD citado no início, em que uma estimativa sem documento de suporte foi recusada. Uma estimativa é aceitável quando assenta num contrato, numa encomenda ou num serviço já prestado. Um valor escrito à mão num lançamento de fecho, sem nada por trás, não é.
Clientes que não pagam
Outro gasto que fica muitas vezes por deduzir é o crédito de cobrança duvidosa. Quando um cliente deixa de pagar, a empresa pode registar uma perda por imparidade e deduzi-la, dentro de limites. Segundo o guia da PwC, que resume as regras do Código do IRC, os créditos em mora há mais de 6 meses, com provas objetivas de imparidade e de diligências para os receber, podem ser deduzidos de forma escalonada:
Mora entre 6 e 12 meses: até 25% do crédito.
Mora entre 12 e 18 meses: até 50%.
Mora entre 18 e 24 meses: até 75%.
Mora acima de 24 meses: até 100%.
Os créditos reclamados judicialmente, em processo de execução ou em processo de insolvência ou recuperação de empresas têm regras próprias e mais favoráveis. A palavra que decide estes casos é “diligências”: sem emails, cartas de interpelação ou registos de contacto com o cliente, a perda existe na contabilidade mas não passa no fisco. Uma política de cobranças escrita, com lembretes datados, serve a tesouraria e serve o IRC ao mesmo tempo.
Quando a despesa é do sócio, não da empresa
É aqui que o “passa pela empresa” costuma correr pior, porque a consequência não se fica pelo IRC. As férias da família, as compras de supermercado, as obras em casa do gerente ou o telemóvel do filho, quando pagos pela sociedade, falham o teste de finalidade do artigo 23.º. Não servem para obter rendimentos da empresa. Servem o sócio.
A consequência imediata é o acréscimo no quadro 07, com o IRC correspondente e, se for detetado em inspeção, juros compensatórios e possível coima. A outra consequência é a que muita gente não antecipa: o valor pago em benefício pessoal de um sócio ou gerente pode ser tratado como rendimento dessa pessoa, em IRS, por exemplo como rendimento em espécie ou como adiantamento por conta de lucros, consoante o caso. O mesmo gasto pode acabar tributado na empresa, por não ser aceite, e no sócio, por ser rendimento.
A alternativa limpa existe e costuma ser mais barata. Remunerar o gerente através de salário, com retenção na fonte e Segurança Social, ou distribuir lucros com a tributação que lhes corresponde, e deixar que cada um pague as suas despesas com o seu dinheiro. Parece menos eficiente, mas é a única via que não deixa uma fatura pendurada numa inspeção.
Quem está no regime simplificado joga outro jogo
Tudo o que ficou dito pressupõe o regime geral de IRC, com contabilidade organizada e lucro apurado a partir dos gastos reais. As pequenas sociedades que optaram pelo regime simplificado de IRC têm uma lógica diferente: a matéria coletável resulta da aplicação de coeficientes aos rendimentos, e os gastos concretos não entram nesse cálculo.
Isto não significa que a questão desapareça. O n.º 16 do artigo 88.º afasta, no regime simplificado, a tributação autónoma sobre despesas de representação, ajudas de custo, lucros distribuídos a entidades isentas e bónus da gerência. Mas mantém a tributação autónoma sobre as viaturas e sobre as despesas não documentadas. Uma empresa no regime simplificado com um carro de gama média continua a pagar a portagem da viatura todos os anos, mesmo sem deduzir um cêntimo desse carro no IRC.
Para os empresários em nome individual, as regras vêm do Código do IRS e diferem em vários pontos, incluindo nas taxas de tributação autónoma. A escolha entre os regimes, e o momento em que compensa mudar, está desenvolvida no artigo sobre regime simplificado e contabilidade organizada.
A rotina que evita acréscimos em dezembro
A maior parte dos problemas desta matéria não resulta de má-fé. Resulta de desorganização acumulada durante 12 meses e descoberta quando já não há remédio. Uma rotina simples resolve quase tudo:
Validar as faturas no e-fatura todos os meses. Faturas com NIF errado, faturas em falta e compras pessoais lançadas por engano detetam-se a tempo de corrigir com o fornecedor.
Pedir sempre fatura com o NIF da empresa, no momento da compra. A correção posterior depende da boa vontade de quem vendeu, e muitas vezes não acontece.
Separar as despesas de representação na origem. Uma refeição com cliente tem de ter a indicação de com quem e para quê. Não é exigência formal do artigo 88.º, mas é o que permite defender a finalidade se a AT perguntar.
Manter os mapas de ajudas de custo em dia. Preenchidos no mês da deslocação, e não reconstruídos em dezembro de memória.
Ter uma ficha por viatura. Custo de aquisição, tipo de motorização, acordo de atribuição se existir, consumos. É a informação que decide a taxa de tributação autónoma e o limite da depreciação.
Rever o resultado previsto antes do fecho. Se o ano caminha para prejuízo fiscal, o agravamento das tributações autónomas pode mudar decisões de compra e de calendário, dentro do que a lei permite.
Usar cartões e contas diferentes para a empresa e para a vida pessoal. Parece óbvio. Continua a ser a principal causa das confusões que acabam no quadro 07.
A disciplina de gestão que isto exige não é contabilística. É a mesma que separa as empresas que sabem, a cada mês, quanto ganham e porquê das que só descobrem o resultado em junho do ano seguinte. É este o território da CHECKMATE: Financeiro, onde empresários trabalham a leitura dos números, as margens e a tesouraria de forma a decidir antes de o ano fechar, e não depois.
O que perguntar ao contabilista antes de comprar
Uma última ferramenta, talvez a mais útil. Antes de uma despesa relevante e fora do habitual, há 4 perguntas que resolvem a maior parte das dúvidas numa conversa de 5 minutos:
Para que serve este gasto, e consigo demonstrá-lo por escrito? Se a resposta for difícil de escrever, o gasto está em risco.
Em nome de quem deve estar a fatura, e com que descrição? A descrição genérica é o primeiro sinal de alarme numa inspeção.
Paga tributação autónoma, e a que taxa, tendo em conta o resultado previsto para o ano? A taxa pode mudar com o prejuízo.
O IVA é dedutível? É uma pergunta separada, com regras separadas, e não se responde com a primeira.
Nenhuma destas perguntas exige conhecimentos técnicos do empresário. Exige apenas que a conversa aconteça antes da compra, e não em abril, quando o contabilista está a fechar as contas e já não há nada a fazer além de acrescer.
"Passa isso pela empresa" pode ser um bom conselho ou um erro caro, e a diferença está em 3 perguntas que a frase salta: se o gasto serve a atividade da empresa, se está documentado como a lei exige e se paga portagem pelo caminho. Um jantar com um cliente bem documentado custa menos do que parece. Uma viatura mal escolhida custa mais do que parece, todos os anos. As férias da família pagas pela sociedade custam a dobrar, primeiro no IRC e depois no IRS. O Código do IRC não pede aos empresários que gastem menos. Pede que saibam explicar para que gastaram, com o papel certo na mão. Quem interioriza isto deixa de perguntar se pode passar pela empresa e passa a perguntar se deve, que é uma pergunta de gestão e não de contabilidade. É também a pergunta que protege a empresa no dia em que alguém da AT pede para ver as faturas de dezembro.
