Financeiro
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Rafael Parreira
O RFAI está previsto nos artigos 22.º a 26.º do Código Fiscal do Investimento, que a AT disponibiliza na versão consolidada. Aplica-se a empresas sujeitas a IRC que invistam em ativos afetos à sua exploração, em setores e regiões elegíveis, e concede 4 benefícios:
Dedução à coleta do IRC de uma percentagem do investimento, que é o benefício principal.
Isenção ou redução de IMI, até 10 anos, nos prédios usados no investimento.
Isenção ou redução de IMT na compra desses prédios.
Isenção de imposto do selo na compra desses prédios.
A dedução à coleta não depende de reconhecimento prévio: a empresa aplica-a na sua declaração de IRC e documenta-a no processo de documentação fiscal. Os benefícios municipais, pelo contrário, dependem do reconhecimento do interesse do investimento pela assembleia municipal.
A diferença entre um benefício automático e um benefício sem riscos é enorme. O RFAI é um benefício condicionado: as condições têm de se manter durante anos, e o prazo que a AT tem para rever a dedução fica suspenso enquanto as condições estão a correr, como confirmou a decisão arbitral citada na introdução. Uma dedução feita hoje pode ser questionada muitos anos depois, em vários casos 7 ou mais, e é por isso que a documentação importa tanto como o investimento.
Quem pode usar o RFAI
O artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento define as condições. Para beneficiar, a empresa tem de cumprir todas ao mesmo tempo:
Exercer atividade num setor elegível. A lei remete para a lista do artigo 2.º do mesmo código: indústria extrativa e transformadora, turismo, atividades informáticas, agricultura, aquicultura e floresta, investigação e desenvolvimento, tecnologias da informação e audiovisual, defesa, ambiente, energia e telecomunicações, e centros de serviços partilhados, com os códigos de atividade fixados por portaria.
Ter contabilidade organizada, de acordo com a normalização contabilística.
Não ter o lucro tributável determinado por métodos indiretos.
Não ter dívidas ao Estado ou à Segurança Social, ou tê-las com pagamento assegurado.
Não ser considerada empresa em dificuldade, segundo as regras europeias.
Manter os bens na empresa e na região durante 3 anos, no caso das PME, ou 5 anos nas restantes, ou durante a vida útil mínima do bem, se for inferior.
Fazer um investimento que proporcione a criação de postos de trabalho e mantê-los durante o mesmo período mínimo.
Ficam de fora, na prática, a maior parte das empresas de comércio, de construção e de serviços que não estão na lista, bem como as empresas em nome individual, porque o regime é de IRC. Para uma PME, o primeiro filtro é simples: a atividade que a empresa efetivamente exerce está entre as elegíveis?
A palavra “efetivamente” é importante. No processo 374/2024-T do CAAD, o tribunal arbitral deixou claro que ter um código de atividade elegível não garante o benefício, e não o ter também não o exclui automaticamente. O que conta é a atividade realmente exercida. A empresa do caso tinha código de fabricação de vestuário, mas subcontratava toda a produção em série e fazia internamente a conceção, o controlo final, a armazenagem e a venda. Para o tribunal, isso não era indústria transformadora, e os investimentos não podiam beneficiar do RFAI.
A condição do emprego
A exigência de criação de postos de trabalho é das que mais dúvidas levanta. A lei diz que o investimento tem de proporcionar a criação de postos de trabalho e a sua manutenção durante o período mínimo, sem fixar quantos. No mesmo processo arbitral, a AT sustentou uma leitura exigente: postos de trabalho com contratos sem termo, criados por causa do investimento e que resultem num aumento líquido do número de trabalhadores da empresa. A empresa defendia uma leitura mais ampla, bastando criar e manter pelo menos um posto. O tribunal decidiu o caso por outras razões, mas a posição da AT fica registada e é essa que vai ser aplicada numa inspeção.
Na prática, quem planeia usar o RFAI deve planear também as contratações, documentar a ligação entre o investimento e os novos postos e evitar que a criação de emprego assente apenas em contratos temporários. O artigo sobre o contrato de trabalho a termo ajuda a perceber as diferenças entre modalidades de contrato e as suas implicações.
Há ainda uma condição que não está no artigo 22.º, mas na Portaria 297/2015, que regulamenta o regime: o RFAI só se aplica a investimentos iniciais, no sentido das regras europeias de auxílios de Estado. A portaria considera investimento inicial o que está relacionado com uma de 4 situações:
A criação de um novo estabelecimento.
O aumento da capacidade de um estabelecimento existente.
A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos que lá não eram fabricados.
Uma alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente.
Substituir equipamento antigo por equipamento novo, sem aumentar capacidade nem mudar o processo, não é investimento inicial. Mudar de instalações também não é, por si só, criar um novo estabelecimento: no caso arbitral, a AT e o tribunal entenderam que a mudança para um edifício maior, com as mesmas funções que a empresa já tinha, não cabia em nenhuma das tipologias. Para quem invoca o aumento de capacidade, o tribunal lembrou uma decisão anterior: é preciso provar que o investimento permite produzir mais de pelo menos um produto que o estabelecimento já produzia.
O mapa que decide a taxa
A percentagem da dedução depende de onde o investimento é feito, e a referência é o mapa de auxílios de Estado com finalidade regional aprovado pela Comissão Europeia para 2022 a 2027. Segundo a síntese do mapa publicada pela Morais Leitão, o território divide-se em 3 situações:
Regiões “a”: Norte, Centro, Alentejo, Açores e Madeira. Aqui, a dedução é de 30% do investimento até 15.000.000€ e de 10% na parte que exceda esse valor.
Regiões “c”: apenas algumas freguesias do Algarve e da Área Metropolitana de Lisboa, identificadas uma a uma no mapa. Aqui, a dedução é de 10%.
O resto do território, incluindo a maior parte do Algarve e da Área Metropolitana de Lisboa, que não é elegível para auxílios com finalidade regional.
Este último ponto é frequentemente mal percebido. Um investimento feito na maior parte de Lisboa ou do Algarve não tem, à partida, dedução do RFAI, porque a lei só prevê taxas para as regiões “a” e “c”. A localização exata do estabelecimento, freguesia incluída, deve ser confirmada antes de o investimento entrar em qualquer plano financeiro.
Há ainda uma regra específica para as empresas que não são PME: nas regiões “c”, só podem usar o RFAI em investimentos ligados a uma nova atividade económica, num novo estabelecimento ou na diversificação para uma atividade diferente da anterior.
O mapa fixa também a intensidade máxima de auxílio, ou seja, a percentagem máxima do investimento que pode ser coberta por apoios públicos com finalidade regional, somando todos. Nas regiões “a” do continente, a intensidade base para grandes empresas é de 30%, com valores superiores em algumas sub-regiões e nas regiões autónomas. O Código Fiscal do Investimento acrescenta 10 pontos percentuais para as médias empresas e 20 para as micro e pequenas, exceto em projetos acima de 50.000.000€.
Na maior parte das regiões do Norte, Centro e Alentejo, isto significa limites de 30% para grandes empresas, 40% para médias e 50% para pequenas. Estes tetos só se tornam relevantes quando o investimento recebe também outros apoios, como um incentivo financeiro de um programa europeu, como se vê mais à frente.
O que conta como investimento
Nem todo o dinheiro gasto num projeto conta para o RFAI. A lei chama aplicações relevantes aos investimentos que dão direito à dedução, e define-as com precisão:
Ativos fixos tangíveis adquiridos em estado novo e afetos à exploração da empresa: máquinas, equipamentos, linhas de produção, equipamento informático, instalações técnicas.
Ativos intangíveis que resultem de transferência de tecnologia, como patentes, licenças, know-how ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.
Desde 2024, os custos salariais da criação de postos de trabalho para pessoas com qualificação de nível 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações, ou seja, mestrado ou doutoramento.
Nas empresas que não são PME, as 2 últimas categorias não podem exceder metade das aplicações relevantes.
A lista de exclusões é igualmente importante:
Terrenos, salvo na indústria extrativa.
Construção, compra, reparação e ampliação de edifícios, salvo instalações fabris ou edifícios afetos a atividades turísticas, de produção audiovisual ou administrativas.
Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas.
Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto à exploração turística.
Equipamentos sociais.
Bens que não estejam afetos à exploração da empresa.
Considera-se investimento realizado em cada período o que é adicionado ao ativo nesse período, incluindo as adições a investimentos em curso, mas não as transferências de investimentos em curso vindas de anos anteriores. Um projeto que começa em novembro e termina em março conta, assim, em 2 períodos diferentes, conforme o que foi efetivamente adicionado em cada um.
Esta regra tem consequências de planeamento. Como a dedução de cada ano está limitada a uma parte da coleta desse ano, concentrar todo o investimento num único período pode gerar um crédito que demora anos a ser usado, enquanto distribuí-lo por 2 períodos pode permitir deduções maiores mais cedo. Não há uma resposta única: depende do lucro esperado em cada ano, do calendário real do projeto e da data em que os equipamentos entram efetivamente em funcionamento. Vale a pena fazer esta simulação com o contabilista antes de fixar as datas de encomenda e de receção.
Esta lógica é própria do investimento em ativos, e é uma das razões pelas quais a escolha entre comprar e contratar serviços tem consequências fiscais. O artigo sobre CAPEX e OPEX ajuda a enquadrar essa decisão. No caso da tecnologia, equipamento informático novo é ativo fixo tangível, mas licenças de software só entram se configurarem transferência de tecnologia, um enquadramento que deve ser confirmado caso a caso. O artigo sobre transformação digital nas PME ajuda a separar o que é investimento estruturante do que é despesa corrente.
Quanto vale na prática
A dedução é feita na liquidação de IRC do período em que o investimento é realizado, com um limite que depende da idade da empresa:
No período de início de atividade e nos 2 seguintes, a dedução pode ir até ao total da coleta de IRC, exceto em empresas resultantes de cisão.
Nos restantes casos, até 50% da coleta de cada período.
O que não puder ser deduzido por falta de coleta passa para os 10 períodos seguintes, com os mesmos limites. Na prática, o RFAI não devolve dinheiro: reduz o IRC a pagar, e uma empresa sem lucro tributável só beneficia quando o tiver.
Um exemplo ilustrativo mostra o funcionamento. Uma pequena empresa industrial no Centro investe 400.000€ numa nova linha de produção que aumenta a sua capacidade e contrata 2 pessoas para a operar. A dedução do RFAI é de 30%, ou seja 120.000€. Se a coleta de IRC da empresa for de 60.000€ por ano, o limite anual é de 30.000€, e a dedução é usada ao longo de 4 anos. O benefício é real, mas só se transforma em poupança efetiva se a empresa tiver IRC a pagar nesses anos, o que torna o RFAI mais valioso para empresas rentáveis do que para empresas em fase de arranque com prejuízos.
Para uma empresa nos primeiros 3 anos, a lógica muda. Uma empresa recém-criada que invista 150.000€ numa região “a” tem direito a 45.000€ de dedução e pode usá-la até ao total da coleta. Se a coleta do ano for de 20.000€, deduz os 20.000€ e leva os restantes 25.000€ para os anos seguintes.
Estes números são a base de qualquer análise de retorno. Um investimento que parecia ter um retorno insuficiente pode tornar-se viável quando se inclui a redução de imposto no cálculo, e o artigo sobre ROI mostra como fazer essa conta.
O que diz a avaliação oficial do regime
O RFAI foi avaliado pela U-TAX, a unidade técnica de avaliação tributária da AT, num relatório publicado em 2025 e noticiado pelo ECO. Segundo o relatório, a despesa fiscal com o regime foi de 275,7 milhões de euros em 2023, e cada euro dessa despesa gerou cerca de 1,89€ de investimento adicional. As empresas beneficiárias investiram, em média, mais 194,7 mil euros por ano e contrataram mais 15 trabalhadores do que empresas elegíveis que não usaram o regime.
O mesmo relatório identifica uma limitação: os benefícios concentram-se em grandes empresas das regiões costeiras, com poucos beneficiários no interior. Para as PME, a leitura é dupla. O regime funciona e compensa, mas é pouco usado por empresas mais pequenas, muitas vezes por desconhecimento ou por receio da complexidade.
Quando há outros apoios no mesmo investimento
O RFAI pode ser combinado com incentivos financeiros para o mesmo investimento, como subsídios ou empréstimos bonificados de programas europeus, desde que a soma de todos os apoios não ultrapasse o limite máximo de auxílio da região. Não pode, no entanto, ser acumulado com outros benefícios fiscais da mesma natureza para as mesmas aplicações relevantes.
Retome-se o exemplo da empresa do Centro. Se, além do RFAI, receber um incentivo não reembolsável de 25% do investimento, ou seja 100.000€, a soma com os 120.000€ do RFAI daria 220.000€, 55% do investimento. Como o limite para uma pequena empresa nessa região é de 50%, o RFAI teria de ser reduzido para 100.000€. É uma simplificação, porque o cálculo real considera os valores atualizados dos apoios, mas mostra por que razão o RFAI deve ser pensado em conjunto com as candidaturas a fundos, e não depois. O artigo sobre apoios públicos para PME dá o enquadramento dos incentivos financeiros disponíveis.
Perfis diferentes, respostas diferentes
As mesmas regras produzem resultados muito diferentes consoante o tipo de empresa. Alguns perfis ilustrativos ajudam a perceber onde o RFAI encaixa e onde não encaixa.
Uma metalomecânica no Norte que compra um centro de maquinação novo para produzir mais peças do que consegue hoje, e contrata 2 operadores para o turno adicional, está no caso típico do regime. Setor elegível, região “a”, investimento inicial por aumento de capacidade, ativos novos, emprego criado. A dedução é de 30%, e o principal cuidado é documentar a capacidade antes e depois do investimento.
Uma empresa de software sediada no centro de Lisboa que investe em servidores e equipamento para a equipa tem uma atividade elegível, mas está numa zona sem auxílio regional. O RFAI não se aplica. Se a empresa desenvolver produto próprio, o caminho a estudar é o SIFIDE II, que tem outra lógica e outras regras.
Um hotel no Alentejo que acrescenta um novo bloco de quartos está numa atividade elegível e numa região “a”, e a lei admite como aplicação relevante o equipamento hoteleiro afeto à exploração turística, bem como edifícios afetos à atividade turística. Se, em vez de acrescentar quartos, o hotel apenas remodelar os existentes, a questão central passa a ser se o investimento é inicial ou de substituição, e essa análise deve ser feita antes das obras.
Uma distribuidora grossista no Centro que compra empilhadores e estantes para um armazém novo exerce comércio por grosso, que não está entre os setores elegíveis. Mesmo com um investimento significativo e com emprego criado, o RFAI não é o instrumento certo.
A lição comum é que a pergunta “este investimento dá RFAI?” tem sempre 3 partes: a atividade, o local e a natureza do investimento. Falhar uma delas é suficiente para não haver benefício.
IMI, IMT e imposto do selo
Os benefícios sobre imóveis têm uma lógica própria. A isenção ou redução de IMI pode durar até 10 anos a contar do ano de compra ou construção do imóvel, e a isenção ou redução de IMT e a isenção de imposto do selo aplicam-se à compra de prédios que sejam aplicações relevantes.
O ponto crítico é que estes benefícios dependem do reconhecimento, pela assembleia municipal, do interesse do investimento para a região. Não são automáticos, e o calendário do município raramente acompanha o calendário de uma escritura. Quem pretende beneficiar da isenção de IMT deve tratar do reconhecimento municipal antes da compra, e não depois, sob pena de pagar o imposto e ter de discutir a devolução.
Convém ainda lembrar que só estão em causa prédios que sejam aplicações relevantes, o que, pela lista de exclusões, se limita na prática a instalações fabris, edifícios turísticos, de produção audiovisual ou administrativos afetos ao investimento.
Como se pede
Não há formulário de candidatura para a dedução do RFAI. A empresa calcula o benefício e deduz o valor na declaração Modelo 22 do período em que realiza o investimento, dentro dos limites da coleta. O que a lei exige é que tudo fique documentado. Segundo o artigo 25.º do Código Fiscal do Investimento, o processo de documentação fiscal tem de incluir:
Um documento que identifique, discriminadamente, as aplicações relevantes e o respetivo montante.
O cálculo do benefício fiscal.
Os documentos que comprovam as condições de elegibilidade.
Na prática, um dossiê sólido para o RFAI inclui, além disso:
A demonstração de que o investimento é inicial, com a tipologia escolhida e a prova técnica: aumento de capacidade em unidades produzidas, novo produto, novo processo ou novo estabelecimento.
Faturas, autos de receção e registos contabilísticos dos ativos, com a data de entrada em funcionamento.
A prova da localização do investimento e do enquadramento regional, freguesia incluída.
A lista dos postos de trabalho criados, com contratos e datas, e a evolução do número de trabalhadores.
As certidões de situação tributária e contributiva regularizada.
O cálculo da intensidade de auxílio, quando existam outros apoios ao mesmo investimento.
O momento certo para montar este dossiê é antes do investimento, e não quando a declaração de IRC está a ser preparada. Um investimento que vai beneficiar do RFAI deve aparecer no plano de negócios da empresa com o benefício calculado, as condições identificadas e as contratações previstas.
Quando vale a pena perguntar primeiro à AT
Para investimentos de maior valor ou com enquadramento duvidoso, a Lei Geral Tributária permite pedir à AT uma informação vinculativa sobre a situação concreta da empresa. A resposta vincula a AT relativamente ao caso descrito, o que reduz muito o risco de uma correção futura, desde que os factos apresentados correspondam à realidade.
O pedido deve descrever o investimento, a atividade efetivamente exercida, a localização, a tipologia de investimento inicial e o plano de contratações, e colocar perguntas objetivas. Um pedido vago produz uma resposta vaga, que pouco protege. A AT publica muitas destas respostas, e a sua leitura é, por si só, uma boa forma de perceber como a administração interpreta o regime: há, por exemplo, respostas publicadas sobre a exclusão de despesas registadas como projetos de desenvolvimento, que não são aceites como ativos intangíveis para efeitos do RFAI.
O custo e o tempo de um pedido destes são pequenos quando comparados com o valor de uma dedução de dezenas ou centenas de milhares de euros, sobretudo quando o investimento está numa das zonas cinzentas descritas acima.
O que pode correr mal
As correções da AT ao RFAI tendem a repetir os mesmos motivos. A decisão arbitral de 2025 é um bom resumo, porque reúne vários deles num único caso:
Atividade real diferente da elegível: um código de atividade industrial não basta se a produção é inteiramente subcontratada.
Investimento sem ligação a um investimento inicial, como uma mudança de instalações sem aumento demonstrado de capacidade.
Edifício que não é instalação fabril, quando serve sobretudo de armazém, showroom e escritórios de apoio à venda.
Ativos partilhados com outras empresas do grupo, quando a lei exige que estejam afetos à exploração da empresa que deduz o benefício.
Criação de emprego não demonstrada, ou demonstrada com contratos que a AT não aceita.
Há ainda o risco do incumprimento posterior. Se a empresa vender os bens antes do fim do período mínimo, o artigo 26.º obriga a repor, no IRC do ano da venda, o imposto que deixou de ser pago, acrescido de juros compensatórios agravados em 10 pontos percentuais. Uma PME que vende uma máquina 2 anos depois de a comprar tem de devolver o benefício associado a essa máquina, e ainda pagar juros.
A leitura de conjunto é que o RFAI premeia investimentos com uma lógica produtiva clara e documentada. Quanto mais o investimento se parecer com uma expansão real da capacidade de produzir, menor é o risco; quanto mais se aproximar de uma mudança de instalações, de uma substituição de equipamentos ou de uma reorganização comercial, maior é a probabilidade de a dedução ser questionada.
Dúvidas que surgem quase sempre
Algumas perguntas repetem-se em quase todas as empresas que olham para o RFAI pela primeira vez:
Uma empresa com prejuízo fiscal pode usar o RFAI? Pode constituir o crédito, mas só o usa quando tiver coleta de IRC. O saldo não deduzido transita durante 10 períodos, e o que não for usado nesse prazo perde-se.
Equipamento usado conta? Não. A lei exige ativos fixos tangíveis adquiridos em estado novo.
A dedução reduz as derramas? A dedução aplica-se à coleta do IRC apurada nos termos do Código do IRC; as derramas calculam-se à parte e devem ser confirmadas com o contabilista em cada caso.
Um ativo comprado por uma empresa do grupo e usado por outra dá direito ao benefício? A lei exige que os ativos estejam afetos à exploração da empresa que deduz o benefício. Ativos partilhados foram, no caso arbitral de 2025, um dos motivos de correção.
É possível vender o equipamento antes do fim do prazo? É, mas o benefício já usado tem de ser reposto com juros agravados, o que raramente compensa.
Estas respostas servem de ponto de partida para a análise, sem a encerrar. Cada investimento tem detalhes próprios, e os casos de maior valor justificam um pedido de informação vinculativa à AT antes de a dedução ser feita.
Os outros incentivos ao investimento
O RFAI não é o único instrumento. O mesmo Código Fiscal do Investimento e outros diplomas preveem incentivos com lógicas diferentes, e a escolha entre eles depende do tipo de investimento:
Benefícios fiscais contratuais, para projetos com aplicações relevantes de pelo menos 3.000.000€, que podem ser concedidos até 31 de dezembro de 2027, com vigência até 10 anos após a conclusão do projeto. Exigem candidatura e contrato com o Estado.
O SIFIDE II, para despesas de investigação e desenvolvimento, previsto no mesmo código, com regras e reconhecimentos próprios.
Os regimes fiscais para empresas instaladas no interior e nas regiões autónomas, com taxas reduzidas de IRC em determinadas condições. O artigo sobre o regime fiscal do interior e das regiões autónomas explica como funcionam.
Os incentivos financeiros dos programas europeus, que podem somar-se ao RFAI dentro dos limites de auxílio da região.
A regra geral é que o RFAI não se acumula com benefícios fiscais da mesma natureza para as mesmas aplicações relevantes. Um mesmo equipamento não pode gerar 2 deduções fiscais ao investimento, mas pode receber um subsídio e uma dedução, se os limites o permitirem. Quando uma empresa tem vários incentivos possíveis para o mesmo projeto, a escolha deve ser feita com as contas feitas para cada um, e não pelo mais conhecido.
Antes de investir
Uma verificação rápida permite perceber se o RFAI está ao alcance de um projeto antes de se gastar tempo e dinheiro com ele:
A atividade que a empresa efetivamente exerce está entre as elegíveis?
O investimento é feito numa região “a” ou numa das freguesias “c”, e não no resto do território?
O investimento cria capacidade, um novo produto, um novo processo ou um novo estabelecimento, e não apenas substitui o que já existia?
Os ativos são novos, afetos à exploração e fora da lista de exclusões?
A empresa vai criar e manter postos de trabalho ligados ao investimento, com contratos que resistam a uma inspeção?
A empresa vai manter os bens durante 3 anos, se for PME, ou 5 anos, nos restantes casos?
A empresa tem, ou vai ter, IRC suficiente para usar a dedução nos 10 anos seguintes?
Há outros apoios para o mesmo investimento, e a soma respeita o limite regional?
Se a resposta a todas for sim, o RFAI é provavelmente uma das decisões fiscais mais rentáveis que a empresa pode tomar. Se alguma for “não sei”, é aí que deve começar a conversa com o contabilista e, nos casos de maior valor, com um advogado fiscalista.
Investir com incentivos exige olhar para a empresa como um todo: a estrutura que vai suportar o crescimento, o plano financeiro, as contratações, a capacidade de o negócio aproveitar a nova capacidade instalada. O artigo sobre escalabilidade ajuda a perceber se a empresa está preparada para crescer antes de investir para crescer, e a CHECKMATE: Financeiro trabalha com empresários a leitura dos números e das decisões de investimento que determinam se um incentivo se transforma em vantagem ou em risco.
A empresa de vestuário do início não perdeu o RFAI por falta de investimento. Perdeu-o porque a atividade real, o tipo de investimento e a prova do emprego não correspondiam ao que a lei exige, e porque ninguém fez essas perguntas antes de preencher a declaração. O imposto que deixou de pagar em 2017 voltou a ser exigido em 2023, com juros, 6 anos depois de o dinheiro ter sido investido. O RFAI continua a ser uma vantagem séria para quem investe em capacidade produtiva nas regiões elegíveis: 30% de um investimento é uma parte relevante do seu custo, e a avaliação oficial mostra que o regime gera investimento real. O segredo está em tratá-lo como parte do projeto desde o primeiro dia, com a mesma disciplina com que se escolhe a máquina, o fornecedor ou a localização.



